ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
DECRETO N° 29932, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, devidamente autorizado pela Lei n° 4501 de 17 de dezembro de 2025.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando o Art. 6º, da Lei nº 4501, de 17/12/2025;
Considerando o P.D. nº 23120, de 14/09/2026 da Secretaria de Administração e os P.D.s nº 23048 e 23264, de 14/09/2026 e 15/09/2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (Quinhentos e Noventa e Cinco Mil Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
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04 Secretaria de Administração |
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04.01 Gabinete do Secretário |
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04.122.0002.2009 Manutenção da Secretaria de Administração |
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52: 3.3.90.39.00.00.000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica |
R$ 60.000,00 |
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04.05 Departamento de Informática |
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04.122.0002.2011 Aquisição e Manutenção de Software |
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125: 3.3.90.40.00.00.000 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação - pessoa jurídica |
R$ 500.000,00 |
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07 Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher |
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07.11 Departamento de Habitação |
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16.122.0058.2402 Gestão e Manutenção do Departamento de Habitação |
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581: 4.4.90.52.00.00.000 – Equipamentos e material permanente |
R$ 9.000,00 |
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07.14 Fundo Municipal de Assistência Social |
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08.245.0062.2567 Gestão do Bloco de Proteção Social Básica |
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1890: 4.4.90.52.00.00.935 – Equipamentos e material permanente |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL.......................................................................................................... |
R$ 595.000,00 |
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados como recursos o:
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Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.238-X |
R$ 9.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 0, conta nº 31.350-5 |
R$ 560.000,00 |
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Excesso de Arrecadação da fonte 935, conta nº 30.239-2 |
R$ 26.000,00 |
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TOTAL....................................................................................................... |
R$ 595.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor após sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 18 de setembro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 18 de setembro de 2026.
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Keyse Lais Padilha Amarante
Código Identificador:5E15BCC2