ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1041/2021

LEI Nº 1041/2021

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outros providências.

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com a Agência de Fomento do Paraná S.A. operações de crédito até o limite de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais).

 

Parágrafo único. O valor da operação está condicionado à obtenção, pela municipalidade, de autorização para a sua realização, em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através de Resoluções emanadas pelo Senado Federal e pelo que dispõe a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 2º Os prazos de amortização e carência, os encargos financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias federais, e, notadamente, o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as normas da Agência de Fomento do Paraná S.A.

 

Art. 3º Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão destinados para investimento na forma seguinte:

I - R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais) para a aquisição de um britador móvel, destinado a melhoria do serviço de readequação das estradas rurais;

II - R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) para aquisição de 3 (três) caminhões caçamba 6.4, destinados para readequação de estradas rurais;

III - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para aquisição de caminhão cabine dupla;

IV - R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) para aquisição de um rolo compactador;

V - R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para aquisição de 2 (dois) ônibus de transporte rodoviário, destinados ao transporte escolar;

VI - R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) para aquisição e construção de 2 (dois) barracões industriais, destinados à geração de empregos; e

VII - R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a construção de aproximadamente 1,0 km (um quilômetro) de pavimentação asfáltica na Rua dos Ferroviários, no bairro Beira Linha.

 

Art. 4º Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S.A., as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM -, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos venha a ser contratado.

 

Art. 5º Para garantir o pagamento do principal atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá outorgar à Agência de Fomento do Paraná S.A. mandato pleno para receber e dar quitação das referidas obrigações financeiras, inclusive com poderes para substabelecer.

 

Art. 6º O prazo e a forma definitiva de pagamento do principal reajustável, acrescido dos juros e demais encargos incidentes sobre as operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de operação de crédito.

 

Art. 7º Anualmente, a partir do exercício financeiro subsequente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das dívidas contratadas.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul-PR, 09 de abril de 2021.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:5E19D750