ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1090
COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 21, INCISO XIII DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CEDER EM COMODATO EQUIPAMENTOS À ASSOCIAÇÃO CENTRAL DE FAMÍLIAS RURAIS DE BOM JESUS DO SUL - ACEFAR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS DO SUL, estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o executivo Municipal a efetuar a CESSÃO EM COMODATO à Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul – PR, CNPJ nº 02.335.154/0001-60, de uma PLANTADEIRA DE ARRASTO abaixo especificada, adquirida com recursos do Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento - MAPA, após Licitação do convênio nº. 910268/2021, Pregão Eletrônico nº. 91/2021, Contrato de entrega nº. 28/2022 com a Empresa JS Máquinas Agrícolas Ltda., tendo a plantadeira as seguintes características:
ü Plantadeira de arrasto para plantio direto, montada com 07 linhas com espaçamento entre linhas de 45 cm com opção de 50 cm. Com duplo chassi para desencontro das linhas de adubo. Cabeçalho com regulagem de nivelamento por meio de terceiro ponto e com regulagem de altura para engate em trator. Caixas de adubo em polietileno, com capacidade de 800 lts. Distribuidor de adubo ferty system 1" e 2". Montada com disco de corte 18" e disco duplo no adubo com sulcador defasado com lâminas de 17" e 15”. Com disco duplo. Com linhas de semente desencontradas pantográfica com pantógrafos rolamentados. Linhas de semente com lâminas 15 e 15 1/2" com limitador de profundidade com balancim rolamentado com regulagem de ângulo, com compactador de semente em (v). Montada com reservatório de semente com capacidade de 47 lts por linha. Máquina com peso mínimo de 3.200 kg. Marca Agriculte modelo AGPA 719 – ano 2022. Cor vermelha, branca e preta.
Nota Fiscal: nº 78, Série nº.7307546, patrimoniado sob nº. 6273
Art. 2º - O presente termo de comodato terá vigência até que a Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR esteja em plena atividade.
Parágrafo Único – Em caso de falência, extinção ou paralisação da ACEFAR, o bem deverá ser devolvido ao Município, em perfeitas condições de uso.
Art. 3º - O bem cedido ficará sob responsabilidade plena da Associação Central de Famílias Rurais de Bom Jesus do Sul-PR - ACEFAR, tendo esta que arcar com todos os custos de manutenção e conservação do bem.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus do Sul – PR, 17 de novembro de 2022.
HELIO JOSÉ SURDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Diaz Schossler
Código Identificador:5E1A6EB3