ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.164 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº. 012/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Na conformidade com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ R$ 1.185.000,00 (um milhão e cento e oitenta e cinco mil reais) nos valores e discriminações abaixo:

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

882

02.009.27.813.0028.1.053

PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS

4.4.90.51

R$ 342.775,00

882

02.009.27.813.0028.1.053

PROGRAMA ESPORTE QUE QUEREMOS

4.4.90.52

R$ 57.225,00

644

06.001.12.367.0016.2.083

MANUT. E VALORIZAÇÃO DO ENSINO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

4.4.90.52

R$ 300.000,00

994

03.002.10.301.0024.1.007

AMPLIAÇÃO POSTO CENTRAL

4.4.90.51

R$ 250.000,00

000

02.008.18.541.0010.1.014

PROGRAMAS RECURSO CONVÊNIO ITAIPU

4.4.90.51

R$ 235.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais terão origem, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no superávit financeiro apurado ao final do exercício anterior, nas seguintes fontes de recursos: 882 – Destinação de Recursos para o Fundo Municipal de Esportes e 644 – Aquisição de Veículo tipo Van – APAE (Emenda Parlamentar); bem como no excesso de arrecadação verificado na fonte 994 – Ampliação do Posto Central – Emenda Parlamentar, e, ainda, mediante anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme discriminado a seguir:

 

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

000

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRET. DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.3.50.43

R$ 85.000,00

000

02.008.18.541.0010.2.305

MANUTENÇÃO SECRET. DE MEIO AMBIENTE

3.3.90.39

R$ 150.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por meio de decreto, as alterações que se fizerem necessárias no Plano Plurianual – PPA 2026/2029, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, com vistas à inclusão das despesas, dos projetos e dos programas de que trata o art. 1º desta Lei.

 

Gabinete do Executivo Municipal, General Carneiro, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:5E20436F