ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças
SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.665 DE 29/03/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 88.015,63
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 88.015,63 (oitenta e oito mil, quinze reais e sessenta e três centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
10.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social
10.002.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal de Assistência Social
10.002.08.244.0033.2.099. Gestão da Proteção Social
676 - 3.3.30.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 9.724,80
680 - 3.3.90.30.00.00 949 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.848,09
10.002.08.244.0034.6.102. Benefícios Eventuais - FMAS
663 - 3.3.30.93.00.00 996 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 73,96
10.002.08.244.0034.6.103. Financiamento da Proteção Social Básica - FMAS
681 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.947,11
677 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.323,77
10.002.08.244.0034.6.104. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Básica - FMAS
678 - 3.3.30.93.00.00 953 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 3.208,79
10.002.08.244.0035.6.105. Financiamento da Proteção Social Especial - FMAS
665 - 3.3.30.93.00.00 944 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 6.815,95
682 - 3.3.90.30.00.00 950 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.270,68
675 - 3.3.90.30.00.00 953 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
666 - 3.3.90.39.00.00 935 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 6.408,49
674 - 3.3.90.39.00.00 953 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 5.000,00
10.002.08.244.0035.6.106. Apoio à Rede Não-Governamental de Proteção Social Especial - FMAS
664 - 3.3.30.93.00.00 937 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.063,44
667 - 3.3.30.93.00.00 889 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 25.133,66
10.003.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
10.003.08.243.0036.6.107. Fortalecimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA
673 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 2.639,27
668 - 3.3.30.93.00.00 990 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 350,27
669 - 3.3.30.93.00.00 997 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 199,96
672 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 8.954,36
10.003.08.243.0036.6.108. Manutenção do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA
670 - 3.3.30.93.00.00 948 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 979,66
671 - 3.3.90.39.00.00 948 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 788,50
10.003.08.243.0036.6.109. Apoio à Rede Não-Governamental de Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes – FMDCA
679 - 3.3.30.93.00.00 487 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 1.284,87
Total Suplementação: R$ 88.015,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do Exercício Anterior, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
|
FONTE |
SUPERÁVIT FINANCEIRO |
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487 |
R$ 1.284,87 |
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889 |
R$ 25.133,66 |
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935 |
R$ 6.408,49 |
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937 |
R$ 2.063,44 |
|
944 |
R$ 6.815,95 |
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948 |
R$ 13.361,79 |
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949 |
R$ 1.848,09 |
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950 |
R$ 4.217,79 |
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953 |
R$ 26.257,36 |
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990 |
R$ 350,27 |
|
996 |
R$ 73,96 |
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997 |
R$ 199,96 |
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
SÉRGIO LUÍS BELICH
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5E206C59