ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2893

LEI Nº 2893

Data: 02 de Setembro de 2025.

 

SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 1.475.165,46 (Um milhão, quatrocentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavo) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

06 - SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS

06.119– DEPARTAMENTO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

26782.2601-1065 – Aquisição de Máquinas e Veículos

01917– 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente

01917 – SECID – Equipamentos Rodoviários..............................R$ 1.475.165,46(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 01917

R$ 1.475.165,46

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Dois dias do mês de Setembro de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
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