ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1597/2019
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para o exercício de 2020 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou, o Projeto de Lei n º 066/2019 e o Projeto de Emenda do Legislativo n. º 020/2019 ao Projeto de Lei n º 066/2019, e Eu, Luis Otávio Geller Saraiva, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais), no âmbito do FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de março de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular à Caixa Econômica Federal em garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas e cotas-parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e na hipótese de extinção do FPM, os fundos ou tributos que venham a substituí-lo. Serão conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os recursos oriundos das operações de crédito autorizadas por esta Lei serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
I. Pavimentação asfáltica e calçamento de vias urbanas:
a) Pavimentação asfáltica das ruas Dom Pedro I., Bairro Vila Operária, Rua José Guarino de Espíndola, Centro e Pavimentação das ruas:
Rua Heitor Gueiros, Trecho entre a Rua Dr. Regis Beneditus Mariguiliane e Rua Alexandre Lobas, no Bairro Planalto; Rua Alexandre Lobas, Bairro Planalto;
- Rua Aurora Branco Costa, Bairro Planalto;
- Rua Domingos José da Rocha, trecho entre Rua Dr. Regis Beneditus Mariguiliane e Rua Natalício Moacir da Silva, Bairro Planalto;
- Rua Julia Olinquevicz Calisto, trecho entre a Rua Aurora Branco Costa e Rua Costa e Silva;
- Rua Mario Mendes, trecho entre a Avenida Presidente Getúlio Vargas e Rua Antonio Moises Vençoni;
- Rua André Olinquevicz, Bairro Monte Castelo;
- Rua Elias Pacheco Cleto, trecho entre a Rua João Maria Marcondes e Rua André Olinquevicz, bairro Monte Castelo;
- Rua Ovidio Luiz Presendo, trecho entre a Rua Dr. Tancredo Neves e Rua Crescêncio Castilho, Bairro São Miguel;
- Rua Carlos Eduardo Bandeira de Mello, trecho entre a Rua Leonardo Smolhak e Rua Alexandre Maguelnisk, Bairro São Miguel;
- Rua Antônio Augusto Moura Maciel, trecho entre a Rua Leonardo Smolhak e Rua Alexandre Maguelnisk, Bairro São Miguel;
- Rua Desiderio Gambeta, trecho entre a Rua Carlos Eduardo Bandeira de Melo e Rua Saule Giacomo Grando, Bairro São Miguel;
- Rua Carlos Rotta, trecho entre a Rua Carlos Eduardo Bandeira de Melo e Rua Ovidio Luiz Presendo, Bairro São Miguel;
- Rua Carlos Rotta, trecho entre a Rua Saule Giacomo Grando e Rua Hugo Ricardo Phol.
II. Reformas de Escolas e Ginásio de Esportes:
Reforma e ampliação da Escola Municipal Professora Therezinha Kruskievicz da Rocha;
Escola Municipal Elay Conceição Moura da Silva,
Escola Municipal Getúlio Vargas;
Ginásio Municipal de Esportes Darci Rogério de Oliveira.
III. Aquisição de imóvel para construção de aproximadamente 30 casas populares; nas proximidades do Loteamento Cordeiro, pré vistoriado pela COHAPAR (Companhia Habitação do Paraná), no qual projeto de Aquisição nº 067/2019 esta protocolado para apreciação nesta casa de Leis.
IV. Obras de melhoria de Infraestrutura;
V. Instalação de Lâmpadas LED:
- Avenida Presidente Getúlio Vargas, entre rua João Pessoa e Rua Domicio Scaramella;
- Rua João Dissenha – Extensão Total;
- Rua Pedro Ferreira – Entre Rua João Dissenha e Rua Augusto Andriolli;
- Rua Augusto Andriolli – Entre Rua Pedro Ferreira e Rua Teraza Hass Gaiovicz;
- Rua Tereza Hass Gaiovicz – Entre a Rua Augusto Andriolli e Rua Benedita Zanlorenzi Drabik;
- Rua Esteliano Pizzatto, entre Av. Getúlio Vargas e Rua Francisco Costa;
- Rua Presidente Castelo Branco, Av. Getúlio Vargas e Rua Francisco Costa;
- Rua Domicio Scaramella – Extensão total;
- Rua Francisco Costa – Entre BR 153 e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Dr. Tancredo Neves – Entre Rua Hugo Ricardo Phol e Rua Ovidio Luiz Presendo;
- Rua Elias Pacheco Cleto, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Humberto Osório Ribas, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Pedro N. Pizzatto, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Ernesto Guaita, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Santo Dumont, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Presidente Castelo Branco;
- Rua Costa e Silva, Entre a Rua Esteliano Pizzato e Rua Ricardo Phol;
VI. Reformas, ampliações e aquisição de materiais para a Secretaria de Saúde.
Art. 5º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
General Carneiro (PR), 19 de dezembro de 2019.
LUÍS OTÁVIO GELLER SARAIVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Montoski
Código Identificador:5E2513DB