ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 157/2023
Data 02/10/2023
Súmula. Abre um crédito suplementar em projeto/atividade, do orçamento vigente, faz adequação a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O CONTIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 563/2022 DE 27/10/2022.
Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente no valor de R$528.625,00 (Quinhentos e vinte e oito mil, seiscentos vinte e cinco reais), mediante as seguintes providências:
Parágrafo único. Inclusão de rubrica de despesa de dotação orçamentária assim especificada:
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.39.00.00 (0510) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 15.000,00
03.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0003.2007 Manutenção do Departamento de Administração
3.3.90.40.00.00 (0000) Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação.........R$ 20.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2025 Manutenção Do Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00 (0107) Material de Consumo...................R$ 27.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2026 Manutenção Do Programa de Merenda Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita..........R$ 50.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.003 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL
12.365.0006.2032 Manutenção Do Programa de Merenda Escolar Infantil
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição Gratuita..........R$ 30.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.451.0011.1004 Pavimentação com Pedras Irregulares, Asfáltica e construção de calçadas
4.4.90.51.00.00 (0501) Obras e Instalações.......................R$ 40.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30.00.00 (0511) Material de Consumo....................R$ 50.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001 DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
15.452.0011.2050 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.39.00.00 (0000) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.1006 Pavimentação com pedras irregulares e asfáltica
4.4.90.51.00.00 (0000) Obras e Instalações...................R$ 50.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2051 Manutenção do Consórcio Público Intermunicipal Pinhais
3.1.71.70.00.00 (0000) Rateio pela participação em Consórcio Público.....R$ 30.225,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00 (0504) Material de consumo................R$ 30.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.30.00.00 (0511) Material de consumo..................R$ 100.000,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 (0510) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 53.500,00
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.002 DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
26.782.0012.2052 Manutenção do Departamento Rodoviário Municipal
3.3.90.39.00.00 (0511) Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 22.900,00
TOTAL......................R$ 528.625,00
Art. 2º Como recursos para a cobertura do crédito suplementar, de que trata o presente decreto será utilizado a anulação parcial de dotação orçamentária, superávit financeiro do exercício de 2022 e o excesso de arrecadação como abaixo especificamos:
Anulação Parcial de dotação orçamentária:
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2025 Manutenção Do Programa de Transporte Escolar Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 (0103) Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...................R$ 50.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.002 DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0006.2027 Manutenção Do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00 (0107) Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.........R$ 27.000,00
06.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
06.004 DEPARTAMENTO DE ENSINO ESPECIAL
12.367.0006.2035 Manutenção da Merenda Escolar Ensino Especial
3.3.90.32.00.00 (0103) Material, bem ou serviço para distribuição gratuita........R$ 30.000,00
10.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
10.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TURISMO
27.695.0013.2053 Manutenção das Atividades Turísticas
4.4.90.52.00.00 (0000) Equipamentos e Material Permanente..............R$ 10.000,00
Superávit financeiro do exercício de 2022:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
00501 |
Receitas de Alienação de Ativos |
R$ 40.000,00 |
Excesso de arrecadação:
|
Código |
Especificação |
Valor R$ |
|
00000 |
Recursos ordinários livres |
R$ 100.225,00 |
|
00504 |
Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não previdenciárias |
R$ 30.000,00 |
|
00510 |
Taxas – Exercício Poder de Polícia |
R$ 68.500,00 |
|
00511 |
Taxas – Prestação de Serviços |
R$ 172.900,00 |
TOTAL.................................R$ 528.625,00
Art. 3º Fica adequada a Lei nº 509/2021 de 30/09/2021, Plano Plurianual, (PPA) para os exercícios de 2022 a 2025, e a Lei nº 544/2022 de 02/06/2022, Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2023.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê, 02 de Outubro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:5E256A0A