ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

SETOR DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA | DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 011/2026

ATO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

Dispensa de Licitação nº 011/2026

Processo nº 3.502/2026

 

I - Relatório

 

Trata-se de procedimento administrativo instaurado para a aquisição emergencial de 01 (uma) Bomba de Infusão Contínua de Insulina MiniMed 780G, acompanhada de seus acessórios, componentes e insumos indispensáveis ao tratamento, destinada ao estrito e imediato cumprimento de determinação judicial proferida nos autos de Procedimento Comum Infância e Juventude nº 0010777-22.2026.8.16.0031, em trâmite perante a Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Guarapuava/PR.

 

A demanda visa ao atendimento contínuo da adolescente E. L. B., portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 (CID10 - E10) com histórico severo de instabilidade glicêmica, conforme laudo médico constantes dos autos. A ordem judicial impôs ao Estado do Paraná e ao Município de Candói, em responsabilidade solidária, o fornecimento do tratamento em prazo exíguo.

 

Assim, a aquisição mostra-se indispensável para assegurar o cumprimento da ordem judicial e, consequentemente, garantir o acesso ao tratamento prescrito, considerando que o equipamento possui finalidade específica e está diretamente relacionado à necessidade individual da paciente, não sendo possível postergar sua disponibilização sem risco de prejuízo à efetividade do tratamento.

 

A Secretaria Municipal de Saúde instruiu o processo demonstrando que não há outra via capaz de assegurar o fornecimento imediato sem a realização da contratação direta. A instauração de certame licitatório comum resultaria em lapso temporal incompatível com o prazo judicial e com a necessidade clínica da paciente, gerando risco de descompensação metabólica severa, agravo irreversível à integridade física de menor de idade e penalidades processuais por descumprimento de ordem judicial.

 

II - Do Cumprimento dos Requisitos do Art. 72 da Lei nº 14.133/2021

 

Verifica-se que a instrução processual atende a todas as exigências do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, cujos elementos constam expressa e pormenorizadamente demonstrados nos autos:

Documento de Formalização de Demanda e ETP (Inciso I): O Estudo Técnico Preliminar - ETP (Processo nº 3.487/2026) fundamentou a necessidade e encontrou a solução a ser contratada;

Estimativa da Despesa (Inciso II): Apurada no Memorial de Cálculo e Pesquisa de Preços (Despachos 4 a 7), em estrita observância ao Decreto Municipal nº 250/2022;

Parecer Jurídico (Inciso III): Autos instruídos com a devida manifestação jurídica no Despacho 19;

Demonstração da Disponibilidade Orçamentária (Inciso IV): Atestada na dotação 08.003.10.301.0007-2029 (Conta 2370, Fonte 00303 - ASPS Saúde 15%, Natureza 3.3.90.32.00.00);

Comprovação da Habilitação e Qualificação (Inciso V): Os fornecedores foram convocados a apresentar a documentação, conforme item 10.3 do Termo de Referência, e a documentação foi juntada nos autos através dos Ofícios 1.489/2026 e 1.490/2026;

Razão da Escolha dos Contratados (Inciso VI): Seleção das empresas que ofertaram o menor preço válido por lote, com divisão técnica justificada no Termo de Referência para resguardar a compatibilidade da bomba e a vantajosidade nos insumos;

Justificativa do Preço (Inciso VII): Demonstrada a conformidade das propostas com a cesta de preços de mercado e a fixação do menor preço coletado junto aos fornecedores como teto vantajoso à Administração;

Autorização da Autoridade Competente (Inciso VIII): Materializada por meio do presente ato decisório.

 

III - Fundamentação

 

A contratação direta subsume-se perfeitamente à hipótese legal de Dispensa de Licitação prevista no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021:

 

Art. 75. É dispensável a licitação:

(...)

VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, de obras, de serviços, de equipamentos e de outros bens, públicos ou particulares, e somente para a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base neste inciso;”

 

No presente caso, a urgência está devidamente demonstrada pela existência de decisão judicial determinando o fornecimento do equipamento, sendo necessária a adoção de providências administrativas imediatas para assegurar o cumprimento da obrigação e evitar prejuízo à saúde da beneficiária.

 

A urgência consubstancia-se na iminência de dano à vida e à integridade física de pessoa vulnerável (segurança de pessoa) cumulada com a obrigatoriedade inafastável de cumprimento de determinação judicial de tutela de urgência (direito à saúde – arts. 6º e 196 da CF/88).

 

IV - Decisão

 

Diante do exposto, com fundamento no art. 75, inciso VIII, c/c art. 72, inciso VIII, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021, e considerando a estrita urgência fática e jurídica demonstrada no Processo Administrativo nº 3.502/2026:

 

AUTORIZO A CONTRATAÇÃO DIRETA, por Dispensa de Licitação nº 011/2026, dos seguintes fornecedores, adjudicando o objeto conforme a divisão em lotes constante do Termo de Referência:

 

Lote

Contratado / CNPJ

Resumo do Objeto

Valor Global (R$)

1

AUTO SUTURE DO BRASIL LTDA / CNPJ Nº 01.645.409/0003-90

Bomba de Infusão, Transmissor Guardian, Sensores, Reservatórios, Aplicador Quick-Set e Adaptador CareLink USB

30.776,00

2

ECO FARMAS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA / CNPJ Nº 85.477.586/0001-32

Cateter Set, Fitas Accu-Chek Active, Pilhas e Tiras FreeStyle Optium Ketone

13.045,60

VALOR GLOBAL DA CONTRATAÇÃO

43.821,60

 

DETERMINO a adoção das seguintes providências pelo setor competente:

Publicação deste ato de autorização no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial do Município, no prazo legal;

Formalização dos contratos;

Comunicação da formalização do cumprimento da ordem judicial à Procuradoria Geral do Município para informação nos autos judiciais nº 0010777-22.2026.8.16.0031.

 

É a decisão. Publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito de Candói, em 26 de agosto de 2026.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito


Publicado por:
Rodrigo Miss
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