ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 005/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

CNPJ – 95.422.911/0001-13

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 005/2017

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES

Art. 1º Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial no montante de R$500.000,00 (Quinhentos mil reais), nas dotações orçamentárias abaixo especificadas:

 

Órgão

11.00

-

Secretaria Municipal de Transportes

Unidade Orçamentária

11.002

-

Manutenção do Departamento de Frota Municipal

26.452.0022.1.029

-

Aquisição de Equipamentos Rodoviários

 

 

Fonte

1009

-

Operações de Crédito Internas

 

 

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

500.000,00

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

500.000,00

 

Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:

I – As receitas provenientes de Operação de Crédito firmadas pela Agência de Fomento do Paraná S/A.

Art. 3º Ficam incluídas as metas físicas financeiras e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 e Plano Plurianual 2014 – 2017.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (03.05.2017).

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Isac Kapp
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