ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1479/2025

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 1481/2023 a qual institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher do Município de Itambé e Cria o Fundo Municipal do Direito da Mulher.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, ANANIAS SOARES VIEIRA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

Art. 1º Cria, na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, , o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo, propositivo, fiscalizador e deliberativo.

 

Art. 2º O CMDM tem por finalidade possibilitar a participação popular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer a orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Itambé.

 

Art. 3º O CMDM possui as seguintes atribuições:

I - avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de promoção e proteção dos direitos das mulheres, observada a legislação em vigor, visando à eliminação de preconceitos, a plena inserção na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Itambé;

II - Propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle popular sobre as políticas públicas para a promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da elaboração do Plano Municipal, programas, projetos e ações, bem como os recursos públicos necessários para tais fins;

III - acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, indicando ao órgão responsável pelas políticas da mulher as prioridades, propostas e modificações necessárias à consecução da política formulada, bem como para o adequado funcionamento deste Conselho;

IV - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a pessoas jurídicas de direito privado atuantes no atendimento às mulheres;

V - oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como se manifestar sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações nos direitos das mulheres;

VI - incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

VII -articular-se com órgãos e entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e intercâmbio sistemático sobre a promoção dos direitos das mulheres;

VIII -analisar e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações de qualquer pessoa ou entidade por desrespeito aos direitos assegurados às mulheres;

IX - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

X -promover canais de diálogo com a sociedade civil;

XI - pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre matérias que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres, que lhe sejam submetidas pelo órgão responsável pelas políticas públicas da mulher;

XII - aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o Conselho;

XIII -elaborar o Regimento Interno do CMDM e participar da elaboração e aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas de Direitos das Mulheres em consonância com as conclusões das Conferências Municipal, Estadual e Nacional e com os Planos e Programas contemplados no Orçamento Público;

XIV - organizar as Conferências Municipais de Políticas Públicas para as mulheres;

 

Art. 4º O CMDM será composto por 06 integrantes e respectivas suplentes, das quais 50% (cinquenta por cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação;

 

Art. 5º A representação do Poder Público será composta da seguinte forma, devendo ser indicada pelo prefeito até 10 dias antes da Conferência Municipal:

I - uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria Municipal de Indústria Comércio, Trabalho e Emprego; e Cultura e Turismo;

II - uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Assistência Social;

III - uma integrante titular e uma integrante suplente da Secretaria de Saúde.

 

Parágrafo único. Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas nos incisos I a III deste artigo, deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental junto ao CMDM, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que tiver sido extinta;

 

Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 03 representantes titulares e respectivos suplentes das entidades da sociedade civil organizada em funcionamento há mais de 02 anos no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

 

§1º As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em processo eleitoral no dia da Conferência Municipal.

 

§2º As entidades habilitadas para participar do processo eleitoral de acordo com o edital acima referido, elegerão entre si as entidades que comporão o CMDM;

 

§3º. Havendo a ausência de entidades da sociedade civil organizada em funcionamento há mais de 02 anos no âmbito do Município, o CMDM deverá ser composto por:

I - uma representante titular e uma representante suplente da mulher da zona rural;

II - uma representante titular e uma representante suplente da mulher da zona urbana;

III - uma representante titular e uma representante suplente de Entidades da Sociedade Civil.

 

Art. 7º A não indicação de representante titular e representante suplente pela entidade da sociedade civil eleita, quando requisitada pelo órgão ao qual o Conselho estiver vinculado, ensejará a perda do mandato e a consequente substituição da entidade por aquela mais votada na ordem de sucessão;

 

Art. 8º As representantes das organizações da sociedade civil e suas respectivas suplentes não poderão ser destituídas durante seu mandato, salvo por deliberação de 2/3 (dois terços) das integrantes do Conselho, desde que presentes os requisitos constantes do Regimento Interno;

 

Art. 9º Serão convidados a participar das reuniões do CMDM, com direito a voz, sem direito a voto:

I - um representante do Poder Judiciário do Estado do Paraná e seu suplente com jurisdição no âmbito do Município;

II - um representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, com jurisdição no âmbito do Município;

III - um representante da Câmara de Vereadores do Município;

IV - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil a nível regional;

V - um representante da Defensoria Pública do Estado do Paraná e seu suplente, com atuação Municipal/regional;

 

Parágrafo único. O CMDM poderá convidar para participar de suas sessões, com direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame;

 

Art. 10º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário nacional de conferências;

 

Art. 11º O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes;

 

Art. 12º As integrantes do CMDM Itambé e suas respectivas suplentes serão nomeadas pelo Prefeito Municipal de Itambé;

 

Art. 13º O desempenho da função de integrante do CMDM que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço relevante prestado ao Estado, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho;

 

Art. 14º As deliberações do CMDM Itambé serão tomadas pela maioria simples das integrantes presentes à reunião;

 

Art. 15º Todas as reuniões do CMDM Itambé serão sempre abertas à participação de quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra;

 

Art. 16º À presidente do CMDM Itambé compete:

I - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades;

II - dirigir as atividades do Conselho;

III - convocar e presidir as sessões do Conselho;

IV - proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.

 

Art. 17º A Presidente do CMDM será substituída em suas faltas e impedimentos pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua integrante mais antiga;

 

Art. 18º A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil organizada;

 

Art. 19º À Secretária-Geral do CMDM compete:

I - providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho;

II - elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para deliberação;

III - manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;

IV - organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;

V - exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho;

 

Art. 20º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável pela política pública da mulher devendo prestar todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CMDM;

 

Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas atribuições estarão previstas no Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual o Conselho estará afeto;

 

Art. 21º O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;

 

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itambé - Paraná, 15 de dezembro de 2025.

 

ANANIAS SOARES VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andre Maycon Amancio Sabino
Código Identificador:5E2B6A91