ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
DECRETO N.º 128, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Dispõe sobre as novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA, Prefeito Municipal de Iguatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de promover o aprimoramento das medidas adotadas ao exercício das atividades comerciais no Município, frente à pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO as recomendações do Centro de Operações de Emergência em Saúde, para o enfrentamento do novo Coronavírus na Cidade de Iguatu, conforme reunião realizada em 20 de julho de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizada a retomada gradual do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais em funcionamento no Município de Iguatu, restringindo-se entre às 07h às 22h, com restrição ao público ao máximo de 30% (trinta por cento) de sua capacidade de lotação.

§ 1º Quanto ao comércio em geral, fica recomendado o funcionamento de forma não presencial, para entrega direta ao consumidor (delivery). Na impossibilidade, deve ser respeitada a distância mínima de 2,00m (dois metros) entre pessoas, limitando-se o acesso de pessoas a no máximo 01 (uma) pessoa para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área interna da loja, não incluindo neste cálculo área de depósito, almoxarifado, estacionamento, setor administrativo e outros.

§ 2º Na atividade de construção civil deve ser respeitada a distância mínima de 2,00m (dois metros) entre os colaboradores, além de atender aos padrões de higiene e assepsia.

§ 3ºOs consultórios odontológicos, as clínicas de fisioterapia, academias, salões de beleza, centros de estética, barbearias, e todos os demais locais que atuam em atividades congêneres, atreladas a contato humano, deverão adotar medidas de prévio agendamento, com restrição de atendimento de 01 (um) indivíduo para cada profissional, além de buscar evitar que haja aglomeração nas salas de espera.

§ 4ºEm qualquer hipótese, o funcionamento da atividade deverá observar os seguintes cuidados mínimos com a higiene de fornecedores, colaboradores, produtos, equipamentos e consumidores:

I -disponibilizar na entrada do estabelecimento e em outros lugares estratégicos de fácil acesso, álcool gel 70% para utilização de colaboradores e clientes;

II - higienizar, antes do início das atividades e após cada uso, durante o período de funcionamento, as superfícies de toque (carrinhos, cestos, cadeiras, maçanetas, corrimão, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool gel 70%;

III - higienizar antes do início das atividades e durante o período de funcionamento, com intervalo máximo de 03 (três) horas, os pisos e banheiros, preferencialmente com água sanitária;

IV - em locais de circulação e áreas comuns, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar;

V - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e colaboradores, com sabonete líquido, álcool gel 70% e toalhas de papel;

VI - observar o Manual para a Limpeza e Desinfecção de Superfícies, da Anvisa, destacando-se:

medidas de precaução, bem como o uso do EPI, devem ser apropriadas para a atividade a ser exercida e necessária ao procedimento;

não varrer superfícies a seco, por conta do favorecimento da dispersão de microrganismos que são veiculados pelas partículas de pó, devendo utilizar varredura úmida, que pode ser realizada com rodo e panos de limpeza de pisos;

para a limpeza dos pisos devem ser seguidas técnicas de varredura úmida, ensaboar, enxaguar e secar, utilizando desinfetantes com potencial para limpeza de superfícies à base de cloro ou hipoclorito de sódio (água sanitária);

todos os equipamentos deverão ser limpos a cada término da jornada de trabalho, ainda com os profissionais usando EPI;

§ 5º Os espaços destinados à celebração de cultos religiosos deve observar a ocupação máxima de 30% (trinta por cento).

§ 6º A frequência de limpeza das superfícies pode ser estabelecida para cada serviço, de acordo com o movimento de cada estabelecimento, prezando sempre pela segurança das pessoas.

§ 7º Insumos como máscaras e álcool em gel devem ser disponibilizados para os colaboradores, além de luvas de borracha, para contribuir com os cuidados que a linha de frente necessita no atendimento ao público.

§ 8º Os serviços de entrega domiciliar de alimentos (delivery) poderão funcionar até as 22 (vinte e duas) horas.

§ 9º Fica vedada a circulação de pessoas menores de 12 (doze) anos nos ambientes flexibilizados para o funcionamento de que trata este artigo.

 

Art. 2º Fica proibida a abertura do comércio aos domingos, com a ressalva de postos de combustíveis, que poderão funcionar exclusivamente para abastecimento, troca de óleo ou calibragem de pneus, mantendo-se fechada lojas de conveniência.

 

Art. 3º Fica proibido todo tipo de comércio ambulante, inclusive de vendedores de porta em porta.

Art. 4ºExcepcionalmente, servidores do Município de qualquer setor poderão ser convocados e designados para fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas nos decretos e normas de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19).

 

Art. 5º Fica determinado o Toque de Recolher, no âmbito do Município de Iguatu, das 22h30min às 06h.

Parágrafo único. A circulação de pessoas nesse horário somente é cabível em caso de necessidade devidamente justificada ou em caso de pessoas que trabalhem em serviços essenciais.

 

Art. 6º O descumprimento das medidas previstas neste Decreto sujeita o estabelecimento as seguintes sanções:

I – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia;

II – embargo;

III – suspensão das atividades/alvará;

IV – interdição do estabelecimento.

§ 1º Em caso de reincidência, aplicar-se-á o valor da multa em dobro, por item descumprido, sem prejuízo de outras medidas previstas em lei, como interdição parcial ou total.

§ 2º Em caso de dupla reincidência será instaurado o processo de cassação do respectivo alvará de localização e funcionamento.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19, responsável pelo surto de 2019.

 

Art. 8º Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 42, de 17 de março de 2020:

artigo 3º;

o parágrafo único do artigo 6º.

II - os seguintes dispositivos do Decreto nº 44, de 23 de março de 2020:

artigo 2º;

artigo 3º;

artigo 9º;

III - o Decreto nº 047, de 31 de março de 2020;

IV - o Decreto nº 051, de 07 de abril de 2020;

V - o Decreto nº 064, de 29 de abril de 2020;

VI – o Decreto nº 069, de 07 de maio de 2020;

VII – o Decreto nº 085, de 27 de maio de 2020;

VIII - o Decreto nº 93, de 09 de junho de 2020;

IX - o Decreto nº 101, de 22 de junho de 2020;

X - o Decreto nº 103, de 23 de junho de 2020;

XI - o Decreto nº 110, de 29 de junho de 2020; e

XII - o Decreto nº 119, de 06 de julho de 2020.

 

Gabinete do Prefeito, em 20 de julho de 2020.

 

VLADEMIR ANTONIO BARELLA

Prefeito Municipal 


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Rosicler da Silva
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