ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 376/2026 DE 18 DE AGOSTO DE 2026.

DETERMINA A ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, VISANDO A DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, EDILSON RUIZ DE FREITAS, no uso de suas atribuições legais, e

 

CONSIDERANDO a ocupação de uma área de 1.278,96m2, com a abertura de uma rua, e posterior pavimentação asfáltica, dentro do imóvel objeto da Matrícula nº 16.514, no quadro urbano desta cidade;

 

CONSIDERANDO o pedido expresso do proprietário do imóvel, relacionado à indenização por desapropriação indireta, bem como o parecer jurídico da Advocacia Geral do Município, orientando pela abertura de processo administrativo;

 

RESOLVE

 

Art. 1º Determinar a ABERTURA DE PROCEDIMENTO ADMINSITRATIVO para fins de apuração das circunstâncias da desapropriação indireta sobre a área referida no preâmbulo desta portaria.

 

Art. 2º Determinar às Secretarias competentes da municipalidade que procedam a respectiva avaliação do imóvel, bem como as justificativas para a “ocupação” da área em questão, e sua “utilidade pública”.

 

Art. 3º Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão do procedimento administrativo em questão.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:5E31BF0E