ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.297/2024

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O ANEXO DO DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2012-2025, O ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2024 E A PROCEDER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NO VALOR DE R$ 39.302,93 (TRINTA E NOVE MIL, TREZENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2022

Meta

2023

Meta

2024

Meta

2025

Meta

Total

2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA - INFORMATIZANDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

UN

A

0,00

0,00

39.302,93

0,00

39.302,93

 

Art. 2º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei Nº 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 005 – DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Programa: 08.244.0013 – ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

 

Descrição da Ação

UN

Tipo

Meta

2022

Meta

2023

Meta

2024

Meta

2025

Meta

Total

2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA - INFORMATIZANDO A REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL

UN

A

0,00

0,00

39.302,93

0,00

39.302,93

 

Art. 3º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias Nº 3.252/2023 para o exercício de 2024 conforme inclusão abaixo:

 

LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2024:

 

Órgão: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

Unidade: 006 - DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub-Função: 244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa: 0013 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL.

Ação: 2060 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA

Meta 2024: R$ 39.302,93

Objetivo: Informatizar os serviços da Rede de Proteção Social para aprimorar a gestão.

 

Art. 4º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2024, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 39.302,93 (trinta e nove mil, trezentos e dois reais e noventa e três centavos).

 

06.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL

 

06.005.

DEPARTAMENTO DE CIDADANIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

 

06.005.08.244.0013.2.060

COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPTO DE CIDADANIA

 

3.3.90.40.00.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA- FONTE LIVRE

R$ 39.302,93

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 39.302,93

 

Art. 5º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recursos parte do Superávit Financeiro verificado na fonte livre do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 12 (doze) dias do mês de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

EMERSON FABIO PELOSI

Secretário Municipal de Administração e Finanças


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:5E334C97