ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1284/2020

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 9.828,00 (nove mil, oitocentos e vinte e oito reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.010000 – Manutenção do Departamento de Meio Ambiente

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 894................9.828,00

Total ................................................R$ 9.828.00

 

Art. 2.º - Para dar cobertura ao crédito aberto que trata a presente Lei, em conformidade com, Parágrafo Primeiro, inciso II, do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964, o provável excesso de arrecadação do Convenio conforme discriminado na tabela abaixo:

 

Convênio

OBJETO

FONTE

VALOR R$

4500046693

Atividades conservacionistas de uso e manejo de água e solo, educação e preservação ambiental.

894

753.761,55

Valor já incluso no orçamento 2020

95.290,91

Valor a incluir no orçamento desta Lei

9.828,00

Saldo a Incluir

648.642,64

 

Art. 3.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 269.743,00 (duzentos e sessenta e nove mil setecentos e quarenta e três reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.01 – Departamento de Administração

0412204012.015000 – Atividades do Departamento de Administração

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................10.000,00

03.06 – Departamento de Defesa Civil

0418204012.021000 – Manutenção do Corpo do Bombeiro Comunitário

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................10.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 000................12.000,00

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

1854118012.1010000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000............150.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000..........................................23.300,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000.............10.000,00

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308056.012000 – Espaço Legal

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............15.943,00

0824408022.105000 – CREAS

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 870..................5.000,00

0824408052.004000 – CRAS

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 786..............23.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 943............................................5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 944...............5.500,00

Total .....................R$ 269.743,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.02 – Departamento de Recursos Humanos

0412204012.017000 – Encargos Especiais da Administração de Pessoal

3.3.91.97.00.0000 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial – 000.........182.000,00

 

09 – Secretaria de Assistência Social

09.01 – Departamento de Assistência Social

0824308016.006000 – Conselho Tutelar

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........................................2.000,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................1.000,00

0824408012.001000 – Departamento de Assistência Social

3.3.90.14.00.0000 – Diárias – Pessoal Civil – 000...........................................3.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000......................500,00

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................2.000,00

0824408012.062000 – Conselhos Assistenciais Municipais

3.3.90.33.00.0000 – Passagens e Despesas com Locomoção – 000.............2.300,00

0824408012.080000 – Conferencias Municipais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000............................................2.000,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 000......................500,00

09.03 – Fundo Municipal de Assistência Social

0824308026.015000 – medidas Sócio Educativas

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............................................500,00

0824408022.105000 – CREAS

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............................................600,00

3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Física – 870...................5.000,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000................1.843,00

0824408052.004000 – CRAS

3.3.90.40.00.0000 – Serviços de Tecnologia da Informação – 000.................3.000,00

4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente – 786................23.000,00

09.04 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

0824308015.001000 – Projeto FIA

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 944............................................5.500,00

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 943................5.000,00

0824308016.001000 – Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição– 000...........30.000,00

Total ....................R$ 269.743,00

 

Art. 5º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 12 de maio de 2020.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:5E348157