ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.442, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2004, que institui o “Dia do Pastor” no Município de Santa Fé, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica mantido no Calendário Oficial de Eventos do Município de Santa Fé o “Dia do Pastor”, a ser comemorado anualmente no dia 09 de dezembro, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.187, de 20 de dezembro de 2004.

 

Art. 2º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.187/2004 o seguinte artigo:

“Art. 1º-A. O ‘Dia do Pastor’ tem por objetivo reconhecer e valorizar o trabalho espiritual, social e comunitário desempenhado pelos pastores e pastoras das igrejas estabelecidas no Município de Santa Fé.”

 

Art. 3º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.187/2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. Por ocasião da data instituída, a Câmara Municipal de Santa Fé poderá realizar sessão solene destinada a homenagear os pastores e pastoras que se destacaram pelo exercício exemplar de seu ministério e pela contribuição espiritual, social e comunitária em favor da população local.

§1º A homenagem poderá ser formalizada mediante entrega de Moção Honrosa ou Certificado de Reconhecimento Público, de caráter exclusivamente simbólico e não pecuniário.

§2º Para fins de concessão das homenagens, deverão ser observados os seguintes critérios objetivos:

I – exercício contínuo do ministério pastoral em igreja com sede ou atuação no Município de Santa Fé por, no mínimo, 5 (cinco) anos;

II – histórico de atuação social ou comunitária relevante, comprovada por ações, projetos, campanhas ou trabalhos em benefício da comunidade local;

III – conduta ética e exemplar no exercício da liderança religiosa, pautada no respeito, solidariedade e promoção da paz social;

IV – inexistência de condenação judicial transitada em julgado por crime doloso ou por ato incompatível com a função ministerial.

§3º As indicações dos homenageados poderão ser apresentadas por vereadores, igrejas regularmente estabelecidas no município ou entidades representativas do segmento religioso, devendo ser protocoladas junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data comemorativa.

§4º Caberá à Mesa Diretora avaliar as indicações recebidas, observando os critérios estabelecidos nesta Lei e assegurando a pluralidade de representação religiosa.

§5º A relação dos homenageados deverá ser publicada no sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal, como forma de garantir transparência e publicidade ao processo de escolha.”

 

Art. 4º Fica acrescido à Lei Municipal nº 1.187/2004 o seguinte artigo:

“Art. 2º-A. No primeiro ano de vigência desta Lei, a Câmara Municipal poderá providenciar a confecção de placas comemorativas a serem entregues aos pastores e pastoras homenageados, como forma de reconhecimento simbólico e inaugural da data.”

 

Art. 5º Ficam renumerados os antigos arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 1.187/2004 para arts. 5º e 6º, mantido o conteúdo original, com a seguinte redação:

“Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário.”

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, 03 de dezembro de 2025.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 

VEREADORA AUTORA: VIVIANE PALOTTA


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:5E35B3B1