ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.619, DE 04 DE JUNHO DE 2019
Acresce parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão de uso do imóvel que especifica a Câmara de Vereadores do Município de Renascença.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, LESSIR CANAN BORTOLI, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica acrescido o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1.613, de 20 de março de 2019, com a seguinte redação:
Art. 3º .....
Parágrafo único. Fica a Câmara de Vereadores autorizada a proceder às suas custas as obras de reformas, melhorias e adequações necessárias no imóvel cedido, podendo inclusive realizar alterações de fachada, independentemente de autorização do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Renascença, aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, 58º ano de emancipação.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito
Publicado por:
Marilia Zimermann Freese
Código Identificador:5E3CDBA5