ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1835/2023

LEI Nº 1835/2023

DATA: 20/10/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Município de Nova Prata do Iguaçu, a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito de imóvel rural de propriedade privada, para a extração de cascalho de cascalheiras, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, autorizado a firmar Termo de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito, na qualidade de cessionário, podendo através do referido termo, utilizar o imóvel rural de propriedade privada, através da extração/exploração de cascalheiras, a fim de atender às demandas de interesse público, nas seguintes áreas:

 

1,96 HA (um virgula noventa e seis hectares) do Lote Rural nº 153 (cento e cinquenta e três) da Gleba nº 120-FB (cento e vinte-FB) do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com área total de 153.000,00m² (cento e cinquenta e três mil metros quadrados), sob matrícula nº. 04676, coordenada UTM de apoio 258.280 m E; 7.166.212 m, de propriedade de ADENIR DEDEA LIRA e REGIANE LIRA, localizado na Comunidade da Linha Colônia Nova.

 

0,74 HA (zero virgula setenta e quatro hectares) do Lote Rural nº 18 (dezoito) da Gleba nº 109-FB (cento e nove-FB) do Núcleo de Francisco Beltrão, da Colônia Missões, do Município de Nova Prata do Iguaçu-PR, com área total de 243.006,00m² (duzentos e quarenta e três mil e seis metros quadrados), sob matrícula nº. 22.400, coordenada UTM de apoio 249.254 m E; 7.168.428 m S, de propriedade de VALMIR RAMPANELLI e NELI MARTA RAMPANELLI, localizado na Comunidade da Linha Barra do Quieto.

 

Parágrafo único. Fica estabelecido que não haverá qualquer remuneração do cessionário em favor do cedente pela utilização da área ou pela retirada dos materiais, ficando, portanto, estabelecido que a exploração é exclusivamente gratuita com a finalidade específica de atender ao interesse público.

 

Art. 2º - A presente Lei autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento das despesas com taxas e serviços, com a finalidade de obtenção de Licença Ambiental Simplificada, e, em sendo necessárias, Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação, Autorização Ambiental e Licença Ambiental Completa junto aos órgãos competentes, objetivando a extração/exploração de cascalheira a fim de atender às demandas de serviços públicos podendo para tanto realizar a contratação de profissionais habilitados para solicitação das licenças para elaboração do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, mediante procedimento licitatório.

 

§ 1º - O Município ficará responsável pelo Licenciamento Ambiental da área a ser explorada para extração de cascalho a fim de atender o interesse público.

 

§ 2º - As licenças ambientais serão custeadas pelo Município, ficando vedado então o uso pelo Cedente da área objeto da cessão para fins econômicos.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agropecuário manterá o controle de extração do cascalho, no período em que os maquinários estiverem na cascalheira, ficando permitido o uso de máquinas da frota do Município e terceirizadas, para efetivar a retirada, carregamento e transporte de cascalhos, bem como todos os demais serviços a fim de dar cumprimento à finalidade da presente Lei.

 

Art. 4º - O proprietário da área a ser explorada deve estar de acordo em recuperar a área degrada da cascalheira conforme consta no Plano de Recuperação de Áreas Degradadas, sendo que fica sob a responsabilidade do Município a aplicação, recuperação e execução do Plano de Recuperação da Áreas Degradadas, caso necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:5E423F6E