ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2021

I – RELATÓRIO

 

A Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, de autoria dos vereadores André Francisco Mariano Cardoso, Cristina Pieretti de Souza, Paulo Sérgio de Jesus, Rodrigo da Costa Teodoro, Janaina Andreza Beneli e Reginaldo Aparecido da Silva, visa incluir um artigo em nossa Carta Política Municipal.

 

Com a proposição, será inserido o artigo 183-A a Lei Orgânica do Município de Rolândia, com a seguinte redação:

 

Art. 183-A. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Poder Legislativo a Projeto de Lei Orçamentária.

 

§ 1º A programação incluída por emendas de vereadores a Projeto de Lei Orçamentária será aprovada no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinado a ações de serviços públicos de saúde.

 

§ 2º A execução do montante destinado a ações de serviços públicos de saúde previstos no §1º deste artigo, inclusive custeio, será computada para os fins do inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.

 

§ 3º Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme o disposto no § 9º do art. 165 da Constituição Federal.

 

§ 4º As emendas impositivas previstas no § 1º deste artigo deverão ter frações igualitárias entre os parlamentares.

 

§ 5º A programação prevista no § 1º deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do § 6º deste artigo.

 

§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação da forma do § 1º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:

 

I - Até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de publicação da LOA, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo com as justificativas do impedimento;

 

II - Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

III – Até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II deste parágrafo o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

 

IV – Se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III deste parágrafo o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária.

 

§ 7º Findado o prazo previsto no inciso IV do § 6º deste artigo, as programações previstas no § 1º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no incido I do § 6º deste artigo.

 

§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

 

§ 9º Caso seja verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

 

§ 10º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas, independente da autoria.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 

  

Lida em Plenário, a proposição foi encaminhada e analisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, que em 15/04/2021 emitiu parecer e atestou o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e constitucionalidade.

 

Realizada a indicação dos membros pelos líderes partidários, foi realizado o sorteio dos partidos políticos que integrariam a presente Comissão Especial, respeitando a proporcionalidade partidária (art. 189, inciso I, alínea “a” do Regimento Interno); Portaria n° 023 de 22 de abril de 2021 divulgou a composição da presente Comissão Especial para análise de mérito da proposição.

 

No prazo regimental, não houve apresentação de emendas. Em 03/05/2021, às 17h40 realizou-se reunião da comissão especial que concluiu pelo prosseguimento da tramitação da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município tendo em vista a constitucionalidade indicada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

 

Eis o relatório.

 

II – VOTO DO RELATOR

 

A constitucionalidade e demais aspectos jurídicos foram já analisados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Cabe, então, a esta Comissão, analisar o mérito da proposta, ou seja, os efeitos práticos da alteração.

 

Consoante justificativa, a proposta de emenda é a reprodução da Emenda Constitucional nº 86/2015, que introduziu em nosso ordenamento jurídico a figura da emenda impositiva, instrumento que permite ao Poder Legislativo direcionar parte do orçamento do respectivo ente federativo (Município, no caso) para determinadas obras e/ou serviços.

 

Observa-se que, tal como a Emenda Constitucional, o percentual ora proposto é na ordem de 1,2%, (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, não podendo ser aplicado no pagamento de despesa com pessoal e, obrigatoriamente metade do valor deverá ser empregado na área da saúde.

 

Assim, a presente proposição visa implantar no âmbito municipal a previsão constitucional sobre o tema, possibilitando a aplicação dos recursos indicados pelos vereadores que são mais próximos a comunidade a conhecem os anseios da população. Nos termos constitucionais, reproduzidos pela presente proposta, 50% (cinquenta por cento) destes valores devém, obrigatoriamente, ser destinados a saúde.

 

A Emenda Impositiva aprimora a discussão da execução orçamentária na Câmara, pois aumenta o debate no que se refere: à necessidade de maior racionalização no uso dos recursos; à pressão da sociedade por resultados e transparência; à demanda por melhor qualidade dos serviços públicos; e, a ascensão do modelo gerencial no Município, com vistas aos resultados e conteúdo.

 

Ressalta-se que a Emenda Impositiva fortalece a função legislativa que consiste na elaboração de proposições sobre matérias de competência do Município, ressalvada a competência privativa do Prefeito. Outro aspecto é a previsão de que a metade do limite global para as Emendas Impositivas deve ser destinada a ações e serviços de saúde, que possibilitará desenvolvimento de ações em locais pontuais e de interesse da coletividade, especialmente as mais simples.

 

É fato que a presente proposta não se limita a um simples propósito como qualquer outra espécie de lei, detendo obrigatoriedade, deve ser respeitada e cumprida pelos poderes estatais, sob pena, não somente, de responsabilização funcional, por eventual infração político-administrativa, como também de configuração de falha de planejamento, sujeitas à censura das respectivas cortes de contas e do próprio parlamento.

 

Desta forma, nos moldes preconizados pela Emenda Constitucional nº 86/2015, o orçamento impositivo corresponde à obrigatoriedade de o Poder Executivo vir a cumprir as chamadas emendas individuais de autoria parlamentar, conforme consta do art. 166, § 9˚, a saber:

 

Art. 166. [...]

 

§ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

 

O modelo proposto neste projeto estabelece que a programação orçamentária aprovada deve ser executada. A realização dos gastos aprovados não é opcional, exceto por questões específicas definidas em lei, mais precisamente por impossibilidade técnica, nos termos do § 6º. “Uma vez consignada uma despesa no orçamento, ela deve ser necessariamente executada. Nessa visão, o orçamento, por se tratar de uma lei, deve ser rigorosamente cumprido”¹.

 

Diante do exposto, entende esta Comissão Especial que a proposta atende aos anseios da comunidade local vez que possibilita resultados eficientes e mais transparentes, além de garantir melhor qualidade dos serviços públicos colocados a disposição da sociedade e estabelecer um novo modelo de gerenciamento do poder público e seus recursos.

 

III – CONCLUSÃO

 

Isto posto, esta Comissão Especial emite parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021.

 

Rolândia, 06 de maio de 2021.

 

GUILHERME SPAMGUEMBERG

Presidente da Comissão

 

CRISTINA PIERETTI

Relator

 

JANAINA BENELI

Membro 

 

RODRIGO DA COSTA TEODORO

Membro 

 

¹ MENDES, Sérgio. Administração financeira e orçamentária. 5. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 31.


Publicado por:
Marcos Delongui
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