ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO - DECRETO Nº 280/2026
Súmula: Declara a vacância de cargo público municipal em decorrência de aposentadoria de servidor efetivo.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 65, inciso IV, da Lei Municipal nº 722/2019, e tendo em vista a concessão de aposentadoria pelo Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro – FUNDOFEP,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de SECRETÁRIO ESCOLAR, ocupado pelo servidor IVALMOR PEDRO CARAGNATO, matrícula nº 506-1, integrante do quadro de pessoal do Município de Fernandes Pinheiro, em decorrência da concessão de APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir de 09 de novembro de 2026, conforme ato concessório expedido pelo FUNDOFEP, nos termos do art. 65, inciso IV, da Lei Municipal nº 722/2019.
Art. 2º Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos que proceda aos registros funcionais e demais providências administrativas decorrentes da aposentadoria do servidor.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de novembro de 2026.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, em 09 de novembro de 2026.
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OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Ricardo Santos
Código Identificador:5E544988