ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 63/2026 - REGULAMENTA A LEI 83/2025, QUE CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO ISSQN AS EMPRESAS QUE SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO DE ANTONINA/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 63/2026, de 13 de fevereiro de 2026

 

Regulamenta a Lei nº 83/2025, que concede isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – às empresas que se instalarem no Município de Antonina/PR, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 83/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos para concessão, acompanhamento, fiscalização e eventual revogação da isenção do ISSQN;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos para concessão, controle, acompanhamento e revogação da isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN –, prevista na Lei nº 83/2025.

Art. 2º A isenção do ISSQN constitui benefício fiscal condicionado, de natureza temporária, concedido mediante requerimento da empresa interessada, observados os requisitos legais, regulamentares e a conveniência do interesse público.

CAPÍTULO II

DO PEDIDO DE ISENÇÃO

Art. 3º O pedido de isenção deverá ser protocolado junto à Secretaria Municipal de Finanças, antes do início das operações ou, no máximo, até 90 (noventa) dias após o início efetivo da implantação do empreendimento.

Art. 4º O requerimento deverá ser instruído, obrigatoriamente, com os seguintes documentos:

I – contrato social ou estatuto e suas alterações;

II – inscrição no CNPJ e inscrição municipal;

III – plano de implantação do empreendimento, com cronograma físico-financeiro;

IV – memorial descritivo do investimento;

V – comprovação de investimento mínimo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);

VI – estimativa de geração mínima de 50 (cinquenta) empregos diretos, com prioridade para residentes no Município;

VII – licenciamento ambiental ou declaração de dispensa, quando aplicável;

VIII – certidão de regularidade fiscal perante o Município;

IX – declaração expressa de ciência e aceitação das contrapartidas previstas na Lei e neste Decreto.

CAPÍTULO III

DA ANÁLISE E CONCESSÃO

Art. 5º A Secretaria Municipal de Finanças realizará análise técnica e financeira do pedido, devendo:

I – emitir parecer conclusivo quanto ao atendimento dos requisitos legais;

II – elaborar estudo de impacto orçamentário-financeiro, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000;

III – verificar a viabilidade da compensação da renúncia de receita.

Art. 6º Concluída a análise, o processo será submetido à decisão da Prefeita Municipal, que poderá deferir ou indeferir o pedido, mediante despacho fundamentado.

Art. 7º A isenção será formalizada por meio de Termo de Concessão de Benefício Fiscal, do qual constarão:

I – prazo de vigência da isenção;

II – obrigações e contrapartidas da empresa beneficiária;

III – hipóteses de suspensão e revogação;

IV – penalidades aplicáveis.

CAPÍTULO IV

DO PRAZO E DA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

Art. 8º A isenção do ISSQN poderá ser concedida pelo prazo máximo e improrrogável de até 48 (quarenta e oito) meses, assim distribuídos:

I – até 24 (vinte e quatro) meses durante a fase de implantação e construção;

II – até 24 (vinte e quatro) meses após o início das operações, desde que mantidos os requisitos legais.

Art. 9º O início da fruição do benefício dependerá de vistoria técnica e ato declaratório da Secretaria Municipal de Finanças.

CAPÍTULO V

DA CONTRAPARTIDA SOCIAL

Art. 10 A empresa beneficiária deverá destinar mensalmente o equivalente a 0,7% (zero vírgula sete por cento) do valor bruto que seria devido a título de ISSQN para Projeto Social executado por Sociedade Civil Organizada sediada no Município de Antonina.

§1º O repasse será efetuado trimestralmente, mediante comprovação documental junto à Secretaria Municipal de Finanças.

§2º A entidade beneficiada deverá apresentar prestação de contas anual dos valores recebidos.

§3º O não repasse da contrapartida implicará a perda automática do benefício fiscal, sem prejuízo da cobrança do imposto devido.

CAPÍTULO VI

DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Art. 11 A empresa beneficiária deverá apresentar, anualmente, relatório contendo:

I – número de empregos gerados e mantidos;

II – comprovação da continuidade das atividades no Município;

III – cumprimento das obrigações ambientais e sociais;

IV – comprovação dos repasses da contrapartida social.

Art. 12 A Secretaria Municipal de Finanças poderá realizar auditorias, diligências e fiscalizações a qualquer tempo para verificação do cumprimento das condições do benefício.

CAPÍTULO VII

DA REVOGAÇÃO E PENALIDADES

Art. 13 O benefício será revogado de pleno direito nas hipóteses previstas na Lei nº 83/2025, especialmente:

I – descumprimento das obrigações assumidas;

II – encerramento das atividades antes do prazo mínimo de 5 (cinco) anos;

III – prestação de informações falsas ou omissas.

Art. 14 Revogada a isenção, o Município promoverá a cobrança retroativa do ISSQN não recolhido, acrescido de juros, multa e atualização monetária, conforme a legislação tributária municipal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Finanças, observada a legislação tributária vigente.

Art. 16 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Antonina, 13 de fevereiro de 2026

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
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