ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 770/2019.

SUMULA: INCLUI AÇÕES/PRIORIDADES NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018-2021, E NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Ficam incluídos Ações/Prioridades – Manutenção do Consórcio Intermunicipal do Piquiri e Manutenção das Atividades da Educação Especial para o exercício financeiro de 2020-2021, no PPA – Plano Plurianual para o período de 2018-2021, aprovado através da Lei Municipal nº 707/2017 de 18 de outubro de 2017, e suas alterações posteriores.

 

Parágrafo único - As inclusões de que trata o caput deste artigo estão descritas nos anexos partes integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - As Ações/Prioridades de que trata o Art. 1° também ficam incluídas para o exercício financeiro de 2020 na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, aprovada através da Lei Municipal nº 753/2019 de 20 de maio de 2019.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal Finanças promoverá as alterações e adequações e ajustes necessários no PPA e LDO conforme estabelece a presente Lei.

 

Art. 4º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes das Leis Municipais nº 707/2017 (PPA-2018/2021) e nº 753/2019 (LDO – 2020) que foram anteriormente incluídas e alteradas.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal João Cappelletto, aos 23 dias do mês de outubro de 2019.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:5E552098