ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°. 165/2018
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar (SUPERÁVIT financeiro)
O Prefeito Municipal de Diamante D’ Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a Seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 53.000,00(Cinquenta e Três mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município do Exercício Financeiro de 2018, as seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0007.1017 – Gestão do SUS – Renovação da Frota
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
00661 – 00500 – Investimentos na Rede de Serviços de Saúde..................... R$ 20.000,00.
07 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
001 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0014.1050 – Equipamentos para o Serviço de Acolhimento Institucional ao Idoso
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
01891 – 00803 – FEAS INCENTIVO 3................................ R$ 4.000,00.
09 – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
001 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.608.0019.1077 – Equipar e Estruturar a Secretaria de Agricultura
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
02720 – 00000 – Recursos Ordinários (Livres)............................. R$ 29.000,00.
TOTAL................................ R$ 53.000,00.
Art. 2º -Como recursos para cobertura do crédito aberto de que trata o artigo anterior, será utilizado o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017, conforme previsto no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I da Lei Federal nº 4320/64, das fontes de recursos que seguem:
a) Superávit Financeiro da Fonte 500 – Inv. Rede Serv. Saúde......................... R$ 20.000,00.
b) Superávit Financeiro da Fonte 803 – FEAS INCENTIVO 03............................... R$ 4.000,00
c) Superávit Financeiro da Fonte 000 – Recursos Ordinários (Livres)............................ R$ 29.000,00
TOTAL........................... R$ 53.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE Aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e dezoito.
GUILHERME PIVATTO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriane Hilgert
Código Identificador:5E5BFE94