ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI MUNICIPAL 4. 617/2017
Inclui ações e altera anexos do PPA/LDO/LOA para o Exercício Financeiro de 2017, e autoriza a abertura de Crédito adicional especial.
A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.198/2013, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA 2014-2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE, nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º- Altera o Anexo Planejamento das Despesas da Lei nº 4.552/2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO de 2017 do Município de Paranavaí, incluindo a ação, ATIVIDADE DE MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE,nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a incluir na Lei nº 4.592/2016, de 14 de Dezembro de 2016, Lei Orçamentária Anual, abrindo Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme classificação Funcional Programática abaixo:
Despesas
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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1401 0401 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10.301.00062.024 |
Atividade de Manutenção da Academia de Saúde |
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09.02.06.3495 |
Atenção Básica- Ex. Anterior |
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3390.30 |
Material de Consumo |
R$9.000,00 |
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TOTAL |
R$9.000,00 |
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Art. 4º- Como recurso para a abertura do crédito mencionado no artigo 1.º, será utilizado o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício Anterior:
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09.02.06.3495 |
Atenção Básica- Ex. Anterior |
R$ 9.000,00 |
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TOTAL |
R$9.000,00 |
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Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, AOS 29 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2017.
CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES
Prefeito do Município de Paranavaí
Publicado por:
Aline Ferrari Soster
Código Identificador:5E5F0D7B