ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1061

LEI MUNICIPAL Nº. 1061 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017

 

Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº. 482, de 19 novembro de 1990, e Lei Municipal nº. 507, de 26 de setembro de 1991.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507/1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 2.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº. 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei Municipal nº. 740, de 17 de novembro de 2005.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 747/2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela C, Anexo I, desta Lei

 

Art. 3.° Fica reajustado em 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério conforme Lei Municipal n.º 848, de 9 de julho de 2009.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal n.º 848/2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme Anexo II desta Lei

 

Art. 4.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 6,50% (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873, de 18 de dezembro de 2009.

 

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal n.º 873/2009, art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela D, Anexo I, desta Lei.

 

Art. 5.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1.º de janeiro de 2017.

 

Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 16 de fevereiro de 2017.

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

TABELA A

 

TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

REAJUSTE SALARIAL 6.50% - MÊS DE JANEIRO/2017

 

NÍVEL

CAT.”A”

CAT.”B”

CAT.”C”

CAT.”D”

CAT.”E”

CAT.”F”

01

864,44

907,67

953,06

1.000,72

1.050,76

1.103,30

02

1.080,55

1.134,58

1.191,31

1.250,88

1.313,43

1.379,11

03

1.350,70

1.418,24

1.489,16

1.563,62

1.641,81

1.723,90

04

1.688,37

1.772,79

1.861,43

1.954,51

2.052,24

2.154,86

05

2.110,45

2.215,98

2.326,78

2.443,12

2.565,28

2.693,55

06

3.165,65

3.323,94

3.490,14

3.664,65

3.847,89

4.040,29

07

4.121,97

4.328,07

4.544,48

4.771,71

5.010,30

5.260,82

 

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE

PSF – 6,50%

 

CARGOS

SALÁRIOS

AGENTES DE SAÚDE

R$ 861,30

AUXILIAR DE ENFERMAGEM

R$ 877,86

ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

R$ 877,86

DENTISTA

R$ 4.395,74

ENFERMEIRO

R$ 3.736,38

MÉDICO

R$ 9.890,42

 

TABELA DE REAJUSTE SALARIAL – CONSELHO TUTELAR – 6,50%

 

CARGO

SALÁRIO

CONSELHEIRO TUTELAR

R$ 911,32

 

ANEXO II

 

TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE

 

CARGO: PROFESSOR – JORNADA: 20 HORAS

 

2017 – 7,64%

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

13

14

15

A-MG

1.149,55

1.195,54

1.241,52

1.287,50

1.333,48

1.379,46

1.425,45

1.471,43

1.517,41

1.563,39

1.609,37

1.655,36

1.701,34

1.747,32

1.793,30

B-SUP

1.436,93

1.494,41

1.551,89

1.609,37

1.666,84

1.724,32

1.781,80

1.839,27

1.896,75

1.954,23

2.011,71

2.069,18

2.126,66

2.184,14

2.241,61

C-PÓS

1.551,88

1.613,96

1.676,03

1.738,11

1.800,18

1.862,26

1.924,34

1.986,41

2.048,49

2.110,56

2.172,64

2.234,71

2.296,79

2.358,86

2.420,94

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2017 (40H): R$ 2.298,80

 

 

CARGO: EDUCADOR INFANTIL – JORNADA: 40 HORAS

 

NÍVEIS

CLASSES

1

2

3

4

5

6

7’

8

9

10

11

12

13

14

15

EA-MG

2.299,11

2.391,08

2.483,04

2.575,01

2.666,97

2.758,94

2.850,90

2.942,86

3.034,83

3.126,79

3.218,76

3.310,72

3.402,69

3.494,65

3.586,62

EB-SUP

2.873,88

2.988,84

3.103,79

3.218,75

3.333,70

3.448,66

3.563,62

3.678,57

3.793,53

3.908,48

4.023,44

4.138,39

4.253,35

4.368,30

4.483,26

EC-PÓS

3.103,79

3.227,95

3.352,10

3.476,25

3.600,40

3.724,55

3.848,70

3.972,86

4.097,01

4.221,16

4.345,31

4.469,46

4593,61

4.717,76

4.841,92

 

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2017 (40H): R$ 2.298,80


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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