ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI 1315
LEI ORDINÁRIA N.º 1315/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2023 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2023 e dá outras providências.
ANÉSIO WESSLING, Prefeito em Exercício do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2023, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor R$ 44.596,056(quatorze mil e trezentos reais) com a seguinte classificação orçamentária:
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Crédito Adicional |
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Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
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1 |
Especial |
270 |
08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07027 |
44.416,56 |
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Total do Lote |
44.416,56 |
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2 |
Especial |
270 |
08.001.0017.0511.0126.1008 - INFRAESTRUTURA RURAL.3332293000000000000 - Indenizações e restituições |
07027 |
180,00 |
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Total do Lote |
180,00 |
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Total |
44.596,56 |
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Origem de Recursos |
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Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
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Superávit |
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CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA |
07027 |
44.416,56 |
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Excesso |
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4241499010300000000 - CONVÊNIO 409/2016 SISTEMA DE AGÚA LINHA GUERRA - FUNASA |
07027 |
180,00 |
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Total |
44.596,56 |
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Anulação: |
0,00 |
Excesso: |
180,00 |
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Superávit: |
44.416,56 |
Op. de Crédito: |
0,00 |
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2023.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 18 de janeiro de 2023.
ANÉSIO WESSLING
Prefeito Municipal, em Exercício
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira
Código Identificador:5E7456FF