ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI MUNICIPAL N° 717/2019
Súmula: Altera os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, que dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial que o Município tem em face ao Fundo Municipal de Assistência e Previdência de Fernandes Pinheiro e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Nos termos dos anexos I e II desta Lei ficam respectivamente alterados os valores dos Anexos I e II da Lei Municipal nº 312/2007, em conformidade com o disposto em seu art. 2º e Avaliação Atuarial elaborada no dia 16 de abril de 2019.
Art. 2º - Fica estabelecido que o Município efetuará o pagamento do aporte referente ao exercício de 2019 no valor de R$ 305.108,66 (trezentos e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e seis centavos).
Art. 3º - Para cobertura da amortização referida no Art. 2º, concernente ao exercício de 2019, constante no anexo II desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.108,66 (vinte e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04.001 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 28.846.0202.0072 – Amortização do Déficit Atuarial ao FUNDOFEP
ELEMENTO 3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit atuarial do FUNDOFEP
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 25.108,66 (vinte e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e seis centavos)
Art. 4º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, a ser aberto em decorrência da autorização constante desta Lei, serão utilizados:
I) anulações das dotações orçamentárias, abaixo descritas, conforme o previsto no Inciso III do Parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964:
ÓRGÃO 04 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENT. 04.001 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO 28.843.0202.0071 – Amortização e Juros da Dívida Interna Fundada
ELEMENTO 4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual Resgatado
FONTE DE RECURSO 000 – Recursos Ordinários (Livres)
VALOR R$ 25.108,66 (vinte e cinco mil, cento e oito reais e sessenta e seis centavos)
Art. 5º - Os valores constantes no anexo II, referentes às parcelas dos meses anteriores à vigência desta Lei, poderão ser rateados entre os repasses ao FUNDOFEP, conforme interesse a Administração Municipal sem a cobrança de encargos.
Art. 6º - As alterações constantes desta Lei, serão consideradas na Lei Municipal nº 650/2017 - Plano Plurianual 2018 – 2021 e na Lei Municipal nº 664/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019, buscando adequação do planejamento municipal em consonância com as alterações, objeto desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 709, de 01 de outubro de 2019.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 27 de novembro de 2019.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:5E767FC5