ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
PROCURADORIA
PROCURADORIA
LEI Nº 5.093/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Nos termos do artigo 50, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado receber em doação, com encargos, do doador CASA DA CRIANÇA DE PARANAVAÍ, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 79.710.141/0001-58, com sede na Avenida Martin Luther King, 3355, Jardim André Luiz, CEP: 87.710-160, na cidade de Paranavaí – Pr, parte dos seguintes imóveis: área de 5.586,30 m² destacada da matrícula 26.698 e área de 4.043,16 m² destacada da matrícula 26.699, ambas de 2º serviço de Registro de Imóveis desta comarca.
Art. 2º Como encargo da doação, o Município de Paranavaí deverá implantar um parque no Imóvel doado.
Parágrafo Único: As obras de implantação do parque deverão iniciar – se no prazo máximo de 3(três) anos, contados da assinatura da escritura pública de doação, sendo que, decorrido o referido prazo, sem inicio das obras, as partes deverão formalizar escritura pública da revogação da doação.
Art. 3 º As despesas decorrentes da confecção de escritura pública de doação, registros no cartório de registro de imóveis competente, bem como, demais atos necessários ao desmembramento das áreas, ficarão a cargo do município donatário.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de dezembro de 2021.
PEDRO BARALDI
Prefeito em Exercício de Paranavaí
Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:5E789CC4