ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 006/2020 - DESAFETA ÁREA PÚBLICA
LEI Nº 006/2020
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LA À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LAS POR MEIO DE DOAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Antonina:
Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetar da classe de bens de uso comum, para a classe de bens dominiais área pública localizada na Rua Izael Munn Vieira, Bairro Tucunduva, caracterizada no memorial descritivo e croquis anexos, assim descrita:
Inicia-se no Ponto 0=PP, como rumo 21º53’11’’NW, medindo 20,00m, chegou-se ao Ponto 01; desse ponto, com rumo 21º53’22’’SE, medindo 20,00m; chegou-se ao Ponto 03; desse ponto, com rumo 68º06’38’’SW, medindo 10,00m; chegou-se ao ponto inicial, perfazendo a área de 200,00m2.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a alienação da área descrita no art. 1º desta Lei, mediante doação, ao Serviço Municipal de Água e Esgoto de Antonina, com a finalidade de atender ao projeto de ampliação do sistema de abastecimento de água Tucunduva.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento vigente, suplementada, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de Fevereiro de 2020
JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciano Broska da Silva
Código Identificador:5E800D61