ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CESSÃO DE COMODATO LEI N.º 1659 SÚMULA: AUTORIZA CESSÃO

LEI N.º 1659

 

Súmula: AUTORIZA CESSÃO DE COMODATO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.° Fica o Executivo Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, autorizado a ceder em comodato para os Microempreendedores Individual LUCIO CONRADO 06200509930, inscrito no CNPJ/MF n.° 18.308.832/0001-35, e VICENTE CONRADO, portador da Carteira de Identidade RG. n.º 3.143.047-0 e do CPF/MF n.º 411.492.979-72, por um período de 10 (dez) anos, um terreno urbano de propriedade do Município, medindo 40,00 metros de frente por 60,00 metros de comprimento, equivalente a 2.400,00 m2, área essa oriunda do lote 11 (onze) do Loteamento Industrial, situado no Loteamento Industrial, às margens da Rodovia PR 438, saída para Irati, nesta cidade.

Parágrafo único. O imóvel referido no caput destina-se à instalação de uma empresa do ramo de Atividades Paisagísticas, Comerciante de Plantas, Flores e Frutos.

Art. 2.º Constituem encargos da Comodatária:

I – utilizar o imóvel para a instalação de empresa do ramo constante do parágrafo único do art. 1.º desta lei;

II – garantir no empreendimento o mínimo de 02 (dois) empregos diretos;

III – assegurar o acesso do trabalhador à escola.

Art. 3.º O imóvel reverterá automaticamente ao domínio do Município, se, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da assinatura do Termo de Comodato, não forem iniciadas suas atividades a que se destina ou ainda se, a qualquer tempo for modificada a sua destinação ou o encerramento das atividades.

Art. 4.º O Comodato poderá ser renovado de comum acordo desde que a empresa esteja cumprindo o disposto nesta lei, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal.

Art. 5.º No caso de extinção, fechamento e/ou não cumprimento das disposições desta lei, o imóvel deverá ser desocupado e devolvido ao Município no prazo de 60 (sessenta) dias, sem qualquer indenização por parte do Município pelas benfeitorias construídas no imóvel ora cedido.

§ 1.º No terreno referenciado no artigo 1.º, objeto da cessão em comodato, fica expressamente proibido a construção de benfeitoria destinada à residência e moradia de quaisquer pessoas, inclusive dos empresários, de seus familiares e de seus empregados.

§ 2.º A inobservância da norma contida no § 1.º deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput deste artigo.

Art. 6.º A transferência do direito de comodato a terceiros, somente terá cabimento mediante consentimento do Município, por meio de lei específica de iniciativa do Poder Executivo, observada estritamente a finalidade e todos os demais encargos estabelecidos por esta lei.

Parágrafo único. A inobservância da norma contida no “caput” deste artigo implica na imediata rescisão unilateral do contrato de comodato, independente de notificação prévia, com as consequências previstas no caput do artigo 5.º.

Art. 7.º No Termo de Comodato a ser firmado deverá constar mecanismo que permitirá o perfeito cumprimento desta lei.

Art. 8.º Revogam-se as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 26 de junho de 2014.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
Código Identificador:5E826EE0