ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1578

LEI ORDINÁRIA N.º 1578/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar acordo extrajudicial para indenização de danos e dá outras providências.

 

MAIKON ANDRE PARZIANELLO, Vice-Prefeito do Município de Enéas Marques/PR, no exercício das atribuições do Chefe do Poder Executivo em razão do impedimento do Prefeito Municipal, nos termos do art. 18, I, da Lei Federal n.º 9.784/1999 e do art. 57 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar acordo extrajudicial com Edson Lupatini, visando à reparação de danos materiais decorrentes de descontos indevidos realizados em seu subsídio, a título de contribuição previdenciária patronal.

Art. 2º O valor da indenização será aquele apurado no Processo Administrativo n.º 284/2026, devidamente revisado pelo Departamento de Contabilidade, com observância da prescrição quinquenal e aplicação dos índices legais de correção monetária e juros moratórios.

Art. 3º A eficácia do acordo ficará condicionada à sua homologação judicial, hipótese em que o crédito dele decorrente se submeterá ao regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal.

Art. 4º O termo de acordo deverá atender aos requisitos previstos no art. 6º da Lei Municipal n.º 1.485/2025.

Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas necessárias à formalização e execução do acordo.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 26 de maio de 2026.

 

MAIKON ANDRE PARZIANELLO

Vice- Prefeito em Substituição Legal

 


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:5E859504