ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI

Secretaria Municipal de Assistencia Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO CMDCA

Resolução n.º 44/2026

 

Dispõe sobre proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Sarandi/PR reunido em plenária ordinária no dia 17 de Novembro  dia  de 2026.

 

Considerando:

 

- O Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;

- A Lei 8069/90 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)  e suas alterações - em específico os artigos 4º e 7º que estabelecem que a criança e o adolescente tem direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência;

- O ofício SAS/ADM n.º 1242/2026 da proposta de remanejamento orçamentário, referente à abertura de Crédito Adicional  Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de  Atendimento à Criança e ao Adolescente para serviços da política de assistência social do município de Sarandi/PR e a deliberação em reunião;

 

Resolve:

 

Art. 1º: Aprovar a proposta de abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.480,00, destinado ao Projeto/Atividade 6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente - Secretaria Municipal de Assistência Social de Sarandi/PR

Anulação:

Programática e Projeto Atividade

Natureza de Despesa

Descrição

Valor

6.014 – PAIM 

3.1.90.11.00.00 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 33.823,72 

6.014 – PAIM 

3.1.91.13.00.00 

Obrigações Patronais – 

R$ 8.825,94 

6.015 – Medidas Socioeducativas 

3.1.90.11.00.00 

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 

R$ 17.830,34 

TOTAL

R$ 60.480,00 

 

Suplementação:

 

6.002 – Manutenção de Projetos de Atendimento à Criança e ao Adolescente 

3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais 

Subvenções Sociais 

R$ 60.480,00 

TOTAL

R$ 60.480,00 

 

Art. 2o- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se.

 

Sarandi-Pr, 18 de Novembro de 2026.

 

Lucineire Ap. Montini de Oliveira

Presidente do CMDCA


Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:5E87C871