ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº. 1077 DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CATA-TRECO" NO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras aprovou, de autoria da Vereadora Vania de Lara Araújo e eu, Presidente da Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º. da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1° - Fica instituído no Município de Quatro Barras, o Programa "Cata-Treco".

 

Art. 2° - O Programa "Cata-Treco" será destinado à coleta de materiais inservíveis à população que é caracterizado como lixo que devem ser imediatamente utilizados, reciclados e descartados.

 

Art. 3° - O Programa "Cata-Treco" será gerenciado pela Secretaria Ação Social com auxílio material e humano.

 

Art. 4° - Será beneficiária do Programa "Cata-Treco" as populações carentes, assistidas pela Secretaria Ação Social ou por entidades reconhecidas pela Municipalidade, com o repasse imediato do material servível, e o material inservível será imediatamente descartado em local próprio pelo Poder Executivo.

 

Art. 5° - Será destinado um local, com galpão, para separação e armazenagem do material arrecadado pelo Programa "Cata- Treco", e que, também poderá ser utilizado como centro de distribuição desse material à população carente atendida pela Secretaria de Ação Social.

 

Parágrafo único. O material coletado também poderá ser destinado a galpões de coleta de reciclagem de outras entidades ou para a cooperativa de catadores de lixo do nosso município.

 

Art. 6° - O Programa "Cata-Treco" irá arrecadar os objetos preferencialmente aos sábados, com itinerário previamente demarcado e informado à população pelos meios de comunicação com, no mínimo, 24 horas de antecedência.

 

Art. 7° - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 28 de setembro de 2017.

 

GILSON RODRIGUES CORDEIRO

Presidente 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:5E888FB1