ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3025/2021

Súmula: Altera redação do inciso I, do Art. 4º, da Lei nº 2468/2015 (Lei do Auxílio Alimentação para os servidores da Câmara Municipal de Paiçandu) e dá outras providências.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Paiçandu aprovou, e, eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Altera a redação do inciso I do Artigo 4º da Lei nº 2468/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

I – que estiver em gozo de licença não remuneradas.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 16 dias do mês de junho do ano de 2021.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:5E9B2482