ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRO:52° 2026 DISPENSA N°20
JUSTIFICATIVA PARA REALIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PRO:52° 2026 Dispensa N°20
NA FORMA PRESENCIAL
A presente justificativa tem por finalidade demonstrar a necessidade e conveniência administrativa da realização da contratação mediante Dispensa de Licitação na forma presencial, destinada à aquisição de vacinas antirrábicas para cães e gatos, vinculadas à execução do Programa Castra Pet no Município de Paulo Frontin–PR. Inicialmente, destaca-se que a contratação possui valor de R$ 2.001,96 (dois mil e um reais e noventa e seis centavos), enquadrando-se nos limites legais previstos no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021. Embora a Lei nº 14.133/2021 priorize, sempre que possível, a utilização de meios eletrônicos, a realização do procedimento de forma presencial mostra-se, no presente caso, mais adequada ao interesse público, diante das peculiaridades da contratação e da realidade do mercado local e regional.
A escolha pela forma presencial fundamenta-se nos seguintes aspectos:
I– Baixo valor da contratação, tornando desproporcional a adoção de procedimentos eletrônicos mais complexos em relação ao custo administrativo envolvido;
II– Necessidade de celeridade na aquisição, considerando o cronograma previamente estabelecido pelo Programa Castra Pet, cuja execução depende diretamente da disponibilização dos insumos biológicos;
III– Restrição prática de fornecedores especializados na região, especialmente em municípios de pequeno porte, circunstância que torna mais eficiente a busca direta e presencial por propostas comerciais;
IV– Maior eficiência administrativa, permitindo contato imediato com fornecedores regionais aptos ao fornecimento do objeto, reduzindo riscos de fracasso da contratação ou atrasos logísticos incompatíveis com o cronograma convenial;
V– Economicidade e simplificação procedimental, observando os princípios previstos no art. 5º da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente eficiência, razoabilidade, proporcionalidade e interesse público.
Registra-se, ainda, que a adoção da forma presencial não compromete a competitividade, tampouco a transparência do procedimento, sendo assegurada ampla pesquisa de preços, formalização documental dos atos processuais e observância integral das normas aplicáveis às contratações diretas. Por fim, ressalta-se que a medida encontra respaldo na autonomia administrativa do ente público para definição da forma mais adequada de condução do procedimento, desde que devidamente motivada, conforme ocorre no presente caso.
Paulo Frontin-PR, 26 de maio de 2026.
Publicado por:
Eder Renato Stelmach
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