ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 699/2023 MAN. GERAL - SUPERÁVIT

LEI Nº 699/2023

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.270.000,00 (Um milhão, duzentos e setenta mil reais) destinado a Manutenção Geral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

06.000

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte, Lazer e Turismo

 

06.001

Fundo Municipal de Educação

 

12.000.0000.0.000

Educação

 

12.361.0000.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.0.000

Ensino Fundamental

 

12.361.0024.2.029

Manutenção do Ensino Fundamental - MDE

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 3001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

100.000,00

12.365.0000.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.0.000

Educação Infantil

 

12.365.0025.2.032

Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Creche

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 3001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

100.569,72

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.122.0000.0.000

Administração Geral

 

10.122.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.122.0035.1.094

Enfrentamento da Emergência COVID-19

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33897

COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020 - Exercícios Anteriores

2.530,28

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.1.054

Melhoria da Frota da Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

170.000,00

10.301.0030.2.040

Manutenção do Programa Agentes Comunitários de Saúde

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

20.400,00

10.301.0030.2.043

Participação no CIS – Consórcios Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.71.00.00.00

Transferências a Consórcios Públicos Mediante Contrato de Rateio

 

3.3.71.70.00.00

Rateio pela Participação em Consórcio Público

 

Fonte 3001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

399.000,00

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

9.000,00

10.301.0030.2.044

PAB – Programa de Atenção Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

120.000,00

10.301.0034.0.000

Assistência Odontológica

 

10.301.0034.2.049

Programa de Assistência Odontológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

25.000,00

10.302.0000.0.000

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

10.302.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.302.0030.2.045

PAB – Unidade Pronto Atendimento

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

29.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 1499

Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde

5.000,00

Fonte 33499

Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde - Exercícios Anteriores

34.500,00

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

60.000,00

10.305.0000.0.000

Vigilância Epidemiológica

 

10.305.0035.0.000

Vigilância Sanitária

 

10.305.0035.2.051

Manutenção das Atividades da Vigilância Epidemiológica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.14.00.00

Diárias - Civil

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

3.000,00

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte 31497

Vigilância em Saúde (Federal)

80.000,00

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

20.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

35.000,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

57.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.270.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a), e mediante a utilização de Excesso de Arrecadação (Quadro - b).

 

a)

SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte 3001

Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores

599.569,72

Fonte 33497

Vigilância em Saúde (Federal) - Exercícios Anteriores

548.400,00

Fonte 33499

Gestão do SUS - Gestão de Políticas de Saúde - Exercícios Anteriores

34.500,00

Fonte 33897

COVID-19 RESOLUÇÃO SESA Nº 705/2020 - Exercícios Anteriores

2.530,28

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.185.000,00

b)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

1.7.1.3.50.1.1.00.00.00.00.00

Transferências De Recursos Do Bloco De Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Atenção Primária

85.000,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

85.000,00

TOTAL GERAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

1.270.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de julho de 2023.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:5E9FFF23