ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 130, DE 23 DE JUNHO DE 2026

Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.

Decreta:

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

Suplementação

 

06

 

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

06.040

 

DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

 

06.040.08.243.0010.6.051

 

MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

162 - 4.4.90.51.00.00

21011

OBRAS E INSTALACOES

1.395.000,00

 

Total Suplementação:

1.395.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:

Receita

 

 

 

Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF

1.395.000,00

 

 

 

Total da Receita:

1.395.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de junho de 2026.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5EA51BD7