ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
DECRETO Nº 130, DE 23 DE JUNHO DE 2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
A Prefeita Municipal de Sertanopolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orcamentaria 3388/2025 de 18/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.395.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
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Suplementação |
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06 |
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DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL |
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06.040 |
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DIVISAO DE FUNDO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
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06.040.08.243.0010.6.051 |
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MANUTENCAO DAS ACOES DO FUNDO PARA A INFANCIA E ADOLESCANCIA - FIA |
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162 - 4.4.90.51.00.00 |
21011 |
OBRAS E INSTALACOES |
1.395.000,00 |
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Total Suplementação: |
1.395.000,00 |
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Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
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Receita |
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Receita: 2.4.2.2.99.0.1.01 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DOS ESTADOS E DF |
1.395.000,00 |
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Total da Receita: |
1.395.000,00 |
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Art 3º - Este Projeto Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 23 de junho de 2026.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:5EA51BD7