ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.091/2022 - CREDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI nº 1.091/2022, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022
Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 758.000,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil reais.), e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II e III, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 758.000,00 (Setecentos e cinquenta e oito mil reais.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.043/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.
Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:
10.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.
01 – Departamento de Abastecimento.
20.452.0032.1.163– Convênio SEAB - 1(um) Caminhão Caçamba Basculante.
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Rubrica |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
11050 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 720.000,00 |
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4.4.90.52.00.00 |
1000 |
Equipamentos e Material Permanente |
R$ 38.000,00 |
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Total |
R$ 758.000,00 |
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Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
01 – Departamento de Administração.
04.122.0004.2.002 – MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇAO
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
34 |
1000 |
Equipamentos e material permanente |
R$ 27.000,00 |
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T o t a l |
R$ 27.000,00 |
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11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO.
01 – Departamento de Serviços Urbanos.
15.452.0039.2.004 – Manutenção Dos Serviços Urbanos.
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Rubrica |
Despesa |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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4.4.90.52.00.00 |
315 |
1000 |
Equipamentos e material permanente |
R$ 11.000,00 |
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T o t a l |
R$ 11.000,00 |
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Art. 5º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 14°, da Lei Municipal nº 1.042 de 08 de dezembro de 2021, e o artigo 7°da Lei Municipal de n° 1.043 de 08 de dezembro de 2021.
Art. 6º- Ficam alteradas as leis nº 1.042/2021, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 e nº 1.040 /2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Adrianópolis, em 07 de Dezembro de 2022.
VANDIR DE OLIVEIRA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:5EAE6263