ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 488 2021
DATA: 13/05/2021
SÚMULA: Inclui Professores e Funcionários dos Estabelecimentos Públicos, Privados e Administrativos da Educação Básica e do Ensino Médio e Superior na Segunda Fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra o Covid-19 no Município de Boa Vista da Aparecida - Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Esta Lei inclui os Professores e Funcionários dos Estabelecimentos Públicos, Privados e Administrativos da Educação Básica e do Ensino Médio e Superior na segunda fase do Grupo Prioritário do Plano de Operacionalização da vacinação contra a COVID-19 do Município de Boa Vista da Aparecida - Paraná.
Parágrafo Único. Entende-se como professores e funcionários da Administração e Educação Básica, para efeito do disposto no caput deste artigo, os profissionais na ativa que exercem suas atividades em estabelecimentos Administrativos da Educação, Educação Infantil (creches e pré-escolas), ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino profissionalizante e educação de jovens e adultos.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal, por meio de ato próprio desenvolverá o Plano de Operacionalização da Vacinação contra o Covid-19.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde deverá descrever no Plano de Operacionalização a ordem de vacinação dos estabelecimentos públicos e privados por meio de critérios epidemiológicos por meio de coeficiente de incidência de cada bairro/distrito e localidades.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista da aparecida – Pr., 13 de Maio de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:5EAFCEAB