ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1340/2023

SÚMULA:

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual), e nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2023, aprovado pela Lei nº 1290 de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 130.360,00 (cento e trinta mil, trezentos e sessenta reais), destinado a reforço de dotação na Ação Orçamentarias abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras e Instalações

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.25 752.0006.1182

-

Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

4.4.90.52.00

-

Equipamentos e Material Permanente

R$

130.360,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

130.360,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO

R$

130.360,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do cancelamento parcial de dotações orçamentárias no valor de 130.360,00 (cento e trinta mil, trezentos e sessenta reais), conforme disposto no inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março 1964, abaixo especificadas:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras e Instalações

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001.25 752.0006.1182

-

Término do Programa de Eficiência Energética – PEE do Parque de Iluminação Pública

Fonte

0 2 000

-

Recursos Ordinários (Livres) – exercícios anteriores

3.3.90.30.00

-

Material de Consumo

R$

130.360,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO PROJETO

R$

130.360,00

TOTAL DA REDUÇÃO NO ORGÃO

R$

130.360,00

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 4º. A abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere este Decreto, não provoca alteração no montante das despesas e das metas físicas para o exercício de 2023, na Ação Orçamentária n° 1182, estabelecida no anexo II da Lei Municipal n° 1218 de 15 de outubro de 2021 (Plano Plurianual) e no Anexo I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 22 de novembro de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:5EB031E9