ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1715 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI Nº 1715/2020, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar e a complementar ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR e a complementar ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1543 de 17/08/2017, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1639 de 04/09/2019, e LOA- Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1657 de 28/11/2019, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 876.800,19 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos reais, e dezenove centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
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0300 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0303 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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0412100082.005 |
Manutenção das atividades de planejamento |
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3.1.90.11.00 (785) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
30.000,00 |
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0600 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
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0601 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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1236100192.017 |
Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA |
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3.1.90.11.00 (910) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
150.000,00 |
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3.1.90.11.00 (912) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
Fonte: 104 Educação 25% sobre impostos |
46.800,19 |
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0700 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
Fonte: 000 Recursos Ordinários ( Livres) |
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0702 |
DEPARTAMENTO DE URBANISMO |
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1545200262.026 |
Manutenção do Urbanismo |
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3.1.90.11.00 (1056) |
Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil |
100.000,00 |
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1545100261.017 |
Projetos de Urbanismo |
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4.4.90.51.00 (1042) |
Obras e instalações |
550.000,00 |
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TOTAL |
876.800,19 |
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Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2019), apurado em 31/12/2019, conforme abaixo especifica:
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Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado em 31/12/2019 |
Valor já utilizado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 000 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 000 – Recursos Ordinários ( Livres) |
3.977.287,00 |
2.039.613,43 |
830.000,00 |
1.107.673,57 |
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SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos de 2019) Fonte: 104 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO Fonte: 104 – Demais impostos vinculados à Educação Básica |
46.800,19 |
0,00 |
46.800,19 |
0,00 |
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TOTAIS.....................................R$ |
4.024.087,19 |
2.039.613,43 |
876.800,19 |
1.107.673,57 |
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Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas asn disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 18 de novembro de 2020.
LESSIR CANAN BORTOLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Oneide Arisi Karkling
Código Identificador:5EB385E9