ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 33 DE 2022

LEI 33 DE 2022

 

SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional Suplementar Junto ao Orçamento do RPPS e dá outras providências.

 

FAO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES PREFEITA MUNICIPAL A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício um crédito Adicional Suplementar na importância total de R$-88.000,00 (Oitenta e oito mil reais) destinados a Manutenção dos Serviços de Administração Pública do Município, ligados ao Fundo de Previdência Próprio do Município de São Pedro do Paraná, cuja consignações far-se-á na seguinte do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

11.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

 

11.001.

FUNPREV – RPPS

 

11.001.09.

PREVIDÊNCIA SOCIAL

 

11.001.09.122.

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

11.001.09.122.0031.

ADMINISTRAÇÃO DA PREVIFÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR ESTATUTÁRIO

 

11.001.09.122.0031.1.502

Montagem da Estrutura Mínima de Funcionamento do RPPS

 

4.

DESPESAS DE CAPITAL

 

4.4.

INVESTIMENTOS

 

4.4.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

4.4.90.52.

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

10.000,00

11.001.09.122.0031.2.500

Administração das Atividades Administrativas do RPPS

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOA LE ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.11.

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

18.000,00

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.14.

DIÁRIAS CIVIL

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

30.000,00

3.3.90.30.

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

15.000,00

3.3.90.39.

OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

15.000,00

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

88.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro da Fonte do Exercício Anterior a seguir discriminada.

 

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO

 

FONTE

DENOMINAÇÃO DA FONTE

VALOR

Fonte TCE 000

Código Local 1002

Fonte Padrão 000.01.02.00.00

 

Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Anterior

 

88.000,00

 

TOTAL DO CANCELAMENTO AUTORIZADO

88.000,00

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento do RPPS de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 10 dias do mês de maio de 2022.

 

NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:5EB7AC65