ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.598 DE 03/11/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 818.557,54

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 818.557,54 (oitocentos e dezoito mil quinhentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.404/2021 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

240 - 3.3.50.43.00.00 102 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 391,00

241 - 3.3.50.43.00.00 111 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 108,00

 

08.001.12.361.0023.6.072. Distribuição de uniforme, kit escolar e material didático – Ensino Fundamental, Educação Infantil, Ensino Especial, EJA

297 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 657.000,00

 

08.001.12.361.0025.6.077. Aquisição de Merenda Escolar - Ensino Fundamental, Educação Infantil, EJA e Educação Especial

310 - 3.3.90.32.00.00 111 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 7.601,80

 

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer

327 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 9.000,00

330 - 4.4.90.52.00.00 000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 27.900,00

 

08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura

331 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 66.556,74

 

08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer

338 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00

 

Total Suplementação: R$ 818.557,54

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso anulação de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Redução

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

262 - 4.4.90.52.00.00 102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 391,00

 

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

268 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 657.000,00

 

08.002.00.000.0000.0.000. Departamento de Esporte e Lazer

08.002.27.128.0026.2.079. Manutenção da Escola de Gestão Pública de Palmeira - Lei nº 4.071/2016

323 - 3.3.90.39.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 1.000,00

 

08.002.27.811.0026.2.078. Manutenção das atividades do Departamento de Esporte e Lazer

324 - 3.3.90.14.00.00 000 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00

325 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 13.000,00

630 - 3.3.90.33.00.00 000 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 10.000,00

328 - 3.3.90.48.00.00 000 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS R$ 9.900,00

329 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.000,00

 

08.002.27.812.0026.5.080. Ampliação e reforma da estrutura

332 - 4.4.90.51.00.00 000 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 80.000,00

 

08.002.27.812.0026.6.081. Fortalecimento das práticas esportivas e de lazer

334 - 3.3.90.30.00.00 000 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

335 - 3.3.90.31.00.00 000 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS R$ 10.556,74

336 - 3.3.90.32.00.00 000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 5.000,00

337 - 3.3.90.36.00.00 000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA R$ 1.000,00

 

Total Redução: R$ 810.847,74

 

Art. 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.3.2.1.01.01.01.00000000 Fonte: 111 R$ 7.709,80

 

Total da Receita: R$ 7.709,80

 

Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 03 de novembro de 2022.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:5EB9C8E3