ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.458 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Município de Quatro Barras a celebrar com o Município de Campina Grande do Sul convênio de cooperação para prestação de serviço público de saúde de forma associada, relativo à Pronto Atendimento Geral 24 horas (PA 24h) com Sala de Estabilização (SE), para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde e do SAMU 192, de ambos os Municípios.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Quatro Barras, por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar com o Município de Campina Grande do Sul convênio de cooperação para prestação de serviço público de saúde de forma associada, relativo à Pronto Atendimento Geral 24 horas (PA 24h) com Sala de Estabilização (SE), para atendimento de usuários do Sistema Único de Saúde e do SAMU 192, de ambos os Municípios.

 

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Quatro Barras autorizado a assinar os documentos que se fizerem necessários para a pactualização de cláusulas e condições da cooperação com o Município de Campina Grande do Sul.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde, com recursos originários do SUS e da Secretaria de Estado da Saúde, e ainda recursos próprios, no período de vigência do convênio de que trata esta lei, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, por Decreto, proceder à suplementação de recursos e à abertura de créditos especiais.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 15 de dezembro de 2021.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Claudia Valenga
Código Identificador:5EBBBD05