ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 491/2021
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a concessão de uso de imóvel para instalação de empresas com os ditames da Lei Municipal 163/2010 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, FRANCISCO ANTÔNIO BONI, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa, nos ditames da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual consiste no Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, com o objetivo de gerar novas frentes de trabalho, através de apoio à empresa privada sediada em seu território ou que aqui se sediará, como indústria ou atividades correlatas, comércio e prestação de serviço.
Art. 2º - Considerando a função social e a expressão econômica, o incentivo à empresa será constituído em concessão de direito real de uso puro e simples, disciplinado em especial pelo inciso I do art. 3° da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, será disponibilizado o seguinte imóvel: IMÓVEL URBANO DESIGNADO PELA ÁREA 01 DA QUADRA N.˚C-06-REMANESCENTE, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, CONHECIDO COMO PADARIA COMUNITÁRIA, COM ÁREA TOTAL DE 284,44. Imóvel este que possui a seguinte benfeitoria: Uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertura em estrutura de madeira, telha cerâmica de barro, com espessura de 40,2 por 24,3 cm e inclinação de 35%. Contém piso de concreto rústico 50% e cerâmico 50% sua extensão; portas e janelas de ferro/vidro, possui calçada de cimento em todo seu perímetro predial; esta edificação citada contém uma área total de 284,44 m². Imóvel este devidamente matriculado do CRI sob nº 24.175 da Comarca de Loanda/Pr. Avaliado no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais, conforme decreto municipal nº 1.726/2021 do Executivo Municipal.
Parágrafo Único: O prazo de concessão, diferentemente do artigo 3º, inciso I, alínea “e” da Lei 163/2010, será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período, podendo ser rescindido a qualquer tempo caso a empresa beneficiaria venha a utilizar a área em fins diversos daquele requerido e/ou não cumprindo com as condições estabelecidas. (incluído pela Emenda Legislativa nº 004/2021)
Art. 3º - O incentivo à empresa, ao qual consta no artigo 2° desta Lei, seguirá estritamente os critérios estabelecidos pela Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010, ao qual criou o Programa de Incentivo à instalação de Empresas no Município de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná.
Art. 4º O Executivo Municipal deverá realizar o competente processo, definido em lei, para escolha da empresa que poderá estar interessada ao imóvel disponibilizado, sempre utilizando como parâmetro os critérios da Lei Municipal n° 163/2010 de 05 de outubro de 2010
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021.
FRANCISCO ANTÔNIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Estela Fiore Cordeiro
Código Identificador:5EC56AC0