ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1642/2021
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal Interino, sanciono a seguinte:
LEI
Capítulo I
DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA
Art. 1º - Esta Lei cria e regulamenta o Programa de Desenvolvimento Empresarial do Município de Nova Prata do Iguaçu, denominado de PROGRAMA MAIS EMPREGO, cujo objetivo é fomentar o desenvolvimento econônimo do Município de Nova Prata do Iguaçu, por meio de incentivos e açãos voltadas ao fomento do setor de industria, comércio e prestação de serviço deste município.
Parágrafo Único - O PROGRAMA MAIS EMPREGO concederá incentivos para instalação de novos empreendimentos ou a regularização daqueles já existentes, localizados ou não nos distritos industriais.
Art. 2º - O incentivo de que trata esta Lei será concedido às pessoas jurídicas, legalmente constituídas, instaladas ou que venham a se instalar no Município de Nova Prata do Iguaçu – PR e que atendam taxativamente os critérios estabelecidos nesta Lei, bem como os requisitos estabelecidos nos editais de licitação pública.
Art. 3º - Poderão pleitear os incentivos previstos nesta lei, as pessoas jurídicas que apresentem os seguintes documentos:
I - Requerimento fundamentado no qual se exporá, com detalhes, os objetivos da empresa interessada, a forma de instituição, objeto do pedido e quantos novos empregos diretos serão gerados;
II - Fotocópia autenticada do ato constitutivo da empresa e posterior alterações, e prova de registro junto aos órgãos competentes;
III - Certidão negativa de protestos e distribuição judicial da empresa e dos sócios diretos, do foro de seus respectivos domicilios, referente aos últimos cinco anos;
IV - Comprovação de idoneidade financeira da empresa, de seus sócios e diretores, fornecida por, no mínimo, uma instituição financeira credenciada pelo Banco Central do Brasil;
V - Prova de viabilidade econômica e financeira do empreendimento, mediante estudos e projetos elaborados;
VI - Apresentação de cronograma físico e financeiro da implantação da indústria;
VII - Manifestação por escrito do conhecimento da presente lei e aceitação de todos os seus termos.
Paragrafo Único: as empresas que estejam em fase de constituição deverão apresentar os documentos descritos no inciso II, por ocasião da formalização do contrato de concessão, firmado com o Municipio; para estas empresas os documentos descritos no inciso IV, deverão ser apresentados a partir de 01 (um) ano de funcionamento.
Capítulo II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4º - Incumbe a Secretaria de Industria e Comércio, a fiscalização do cumprimento dos Contratos frutos dos incentivos, com autonomia para adotar todas as providências necessárias para garantir o efetivo cumprimento das regras contratuais, sob pena de incidir em crime de responsabilidade em não o fazendo.
Capítulo III
DAS MODALIDADES DE INCENTIVO
Art. 5º - São incentivos a serem concedidos às empresas:
Concessão de uso de bem móvel
Concessão de direito real de uso de bem imóvel
Obras e Seviços de Infraestrutura
Alienação de bem público
.
Parágrafo primeiro: considera-se concessão de uso o contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem móvel de seu dominio a particular para que o explore segundo sua destinação especifica, a título oneroso ou gratuito.
Parágrafo segundo: considera-se concessão de direito real de uso o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de imóvel público a particular, para que dele se utilize em fins especificos relacionados a esta lei.
Parágrafo terceiro: considera-se obras e serviços de infraestrutura todos aqueles necessários para auxiliar na instalação da estrutura propriamente dita.
Art.6o - Os incentivos constantes do art. 5º, exceto as obras e serviços de infraestrutura, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, na modalidade concorrência, observados os seguintes requisitos:
I – quando se tratar de concessão de uso, os valores de contrapartida do concessionário serão estipulados no edital de concorrência pública, os quais devem ter percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da concessão, com recursos próprios, podendo ser em equipamentos, máquinas, veículos, imóveis ou instalações, sendo que o valor proposto para participação por parte do interessado servirá como critério de seleção para o vencedor do certame.
II – quando se tratar de concessão de direito real de uso, os valores de contrapartida do concessionário serão estipulados no edital de concorrência pública, os quais devem ter percentual mínimo de 30% (trinta por cento) do valor da concessão, com recursos próprios, podendo ser em equipamentos, máquinas, veículos, imóveis ou instalações, sendo que o valor proposto para participação por parte do interessado servirá como critério de seleção para o vencedor do certame.
III – quando se tratar de serviço de obras e infraestrutura a empresa requererá os serviços que deverão ser prestados com as máquinas e equipamentos do Município de Nova Prata do Iguaçu ou por empresa terceirizada, deve o beneficiário comprovar investimento de no mínimo 100% (cem por cento) do valor gasto com a infraestrutura.
Caso o beneficiário não iniciar as obras propostas no projeto de implantação no prazo de 06 (seis) meses contados do termino dos serviços de terraplanagem ou não concluí-las no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da mesma data, sem motivo justo reconhecido pela Administração Municipal, deverá recolher aos cofres públicos o custo total da hora-máquina devidamente corrigido despendidos para realização do serviço;
Os incentivos relativos ao inciso III serão avaliados por uma comissão especial, nomeada para tais fins, e encaminhada para aprovação do legislativo por lei especifica;
IV – a alienação de bem público de que trata este artigo, ou seja, a possibilidade de compra pelo beneficiário, poderá ocorrer no prazo de vencimento das concessões devendo se fazer por lei própria especifica, podendo haver o parcelamento do valor, utilizando-se como parâmetro o valor mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor do bem cedido na época do requerimento de avaliação, devendo este valor ser aferido por comissão especial composta para o ato, respeitando os seguintes requisitos:
Quando se tratar de bens móveis, a empresa beneficiária poderá requerer junto a Secretaria de Industria e Comércio, findando os primeiros 10 (dez) anos da concessão;
Quando se tratar de bem imóvel, a empresa beneficiária poderá requerer junto a Secretaria de Industria e Comércio, somente quando vencer o prazo de prorrogação, ou seja, 20 (vinte) anos de concessão.
Parágrafo Único: poderá o Município de Nova Prata do Iguaçu, por sua própria despesa, efetuar obras de infraestrutura em terrenos públicos, destinados a futura construção de barracões industriais ou distritos industriais.
CAPITULO IV
Dos Prazos dos Incentivos
Art. 7º - As concessões de que trata esta lei, terá prazo mínimo de 10 (dez) anos, quando a pessoa jurídica cessionaria optará pela devolução do bem público, objeto de concessão ao Muncípio de Nova Prata do Iguaçu, nas mesmas condições que recebeu, salvo desgastes e deteriorizações do uso regular, ou optará se cumprido todos os requisitos estampados nesta Lei e no edital de concorrência pública, por uma única renovação do termo de concessão por periodo igual ou inferior ao prazo estabelecido no termo de concessão originário.
Art. 8º - As empresas cessionárias poderão requerer ao Executivo Municipal a aquisição dos bens dados em concessão de acordo com alínea “d” do artigo 5º, desta lei, devendo referia alienação proceder de Lei espeficia, sendo que a alienação deverá possuir valor não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor do bem cedido a títuto de concessão na época do requerimento de alienação.
Art. 9º - O empreendimeto que detiver investimento próprio e/ou aumento de área construída, quando da devolução do bem, perderá em favor do Município de Nova Prata do Iguaçu, as benfeitorias realizadas, sem direito a eventual indenização.
Parágrafo Único: as benfeitorias quando voluptuárias deverão ter aceitação expressão do Município de Nova Prata do Iguaçu.
Art. 10 - Os incentivos concedidos por meio desta lei, bem como os direitos e deveres dos contratantes, serão definidos em Instrumento de Contrato de Concessão firmado entre o Município e o beneficiado, devendo constar entre outas, obrigatoriamente as seguine cláusulas:
I - cláusula de rescisão unilateral pelo Municipio, quando descumpridas as obrigações pactuadas;
II - cláusula de obrigatoriedade de contratação de seguro do imóvel contra todo tipo de sinistro.
Art. 11 - Em nenhuma hipótese o beneficiado poderá ceder a terceiros os incentivos recebidos por meio desta Lei.
CAPÍTULO V
Das Obrigações das Empresas Beneficiárias
Art. 12 - As empresas beneficiadas deverão cumprir os encargos impostos em razão dos incentivos obtidos, especificamente os seguintes:
I - Manter em seu quadro funcional um número mínimo empregados, definidos de acordo com o incentivo recebido, sendo no mínimo 70% (setenta por cento) da mão-de-obra de pessoas residentes no município;
II - Estar em dia com as obrigações trabalhista, especialmente no que pertine as decorrentes da contratação de trabalhadores com carteira assinada;
III - Manter e desenvolver suas atividades industriais de forma regular e ininterrupta, pelo prazo estabelecido no contrato de concessão, facultando-se o prazo de até 06 (seis) meses a contar da assinatura do contrato de concessão, para inicio das atividades;
IV - Zelar pela preservação, conservação e manutenção dos bens e instalações de todo o patrimônio, responsabilizando-se pelo conserto de avarias, pelo uso e desgaste e pelo decurso do tempo;
V - Providenciar o pagamento de seguro sobre os bens móveis ou imóveis objeto do incentivo concedido, contra todo tipo de sinistro, observando-se o valor da indenização a ser auferida igual ou superior ao da avaliação dos bens;
VI - Apresentar, a cada 03 (três) meses, na Assessoria do Municipio, as certidões de regularidade previdenciária, trabalhista, incluindo FGTS, Tributos Municipais, bem como as guias GFIP E CAGED;
VII - Efetuar o pagamento das despesas com energia elétrica, água, internet, bem como qualquer outra contratação necessária ao funcionamento da empresa;
VIII - O beneficiado é responsável pelo pagamento de qualquer débito apurado em decorrência do uso do incentivo concedido.
Parágrafo Único: caso a empresa beneficiada inicie um segundo período de 03 (três) meses, previsto no inciso VI, deste artigo, sem as respecitvas certidões de regularidade, incidirá na automática rescisão de contrato, desfazendo-se a concessão.
CAPÍTULO VI
Da Rescição
Art. 13 - Se por qualquer circunstância a pessoa jurídica beneficiária com a concessão dos benefícios previstos por esta Lei, interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com os termos do isntrumento de concessão ou ainda for constatado desvio de finalidade sem expresso consentimento, restarpa automaticamente rescindido referida concessão, retornando imediatamente o bem cedido ao patrimonio do Município de Nova Prata do Iguaçu – PR.
Art. 14 - É vedada alteração do ramo de atividade, alteração societária quando majoritária, a transferência a qualquer título, empréstimo ou locação dos incentivos e/ou benefícios concedidos pelo Município com base nesta Lei, sem prévia justificativa e anuência dos Poderes Executivo e Legislativo, sob pena de cancelamento do Termo de Concessão de Uso.
Parágrafo Único: poderá ser permitida a alteração do ramo de atividade quando a nova atividade for correlata ao objeto da concessão originária.
Art. 15 - A pessoa jurídica beneficiada pela presente Lei é obrigada ao cumprimento das demais legislações pertinentes à atividade por ela desenvolvida, especialmente as de proteção ambiental, obrigando-os ao tratamento dos resíduos industriais, sendo que o descumprimento acarretará em causa para a reversão do imóvel ao Município.
Art. 16 - A empresa inadimplente com qualquer obrigação assumida com o Município fica sujeita a rescisão do contrato de incentivos e a execução por parte do Município dos danos eventualmente causados.
Art. 17 - Reverterão ao patrimônio do Município, com os respectivos acréscimos e acessórios, o bem, destinado ao incentivo, desde que não cumpridas as finalidades constantes do contrato com o Município, independentemente de indenização.
Art. 18 - Será concedido prazo improrrogável de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, para as empresas que já firmaram contrato de concessão com o Municipio, mas que se encontram irregular com suas obrigações, adequarem-se ao texto da presente lei, sob pena de decorrido esse prazo, dar-se por encerrada a concessão.
Paragrafo Único: Em igual prazo o Municipio poderá rever as concessões efetuadas até então e adequá-las em conformidade com o espaço, atividade desenvolvida e vagas de emprego, podendo transferir as empresas de um local para outro, mediante notificação prévia com antecedencia minima de 30 (trinta) dias, sob pena de tomar as medidas judiciais cabíveis para a retomada do imóvel.
Art. 19 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 19 dias do mês de março de dois mil e vinte e um.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal Interino
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:5EC595E4