ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS
Executivo Municipal
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.209/2014
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis-Pr, para o exercício de 2014.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2014, no valor de R$ 126.093,67 (Cento e vinte e seis mil, noventa e três reais e sessenta e sete centavos), destinado às seguintes dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0072.02113 – CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01836 00755 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 97.258,88
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01846 00755 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 28.834,79
Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior será utilizada a forma constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, conforme especificado:
a) Por anulação de dotações orçamentárias:
13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
13.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0072.02107 – COMBATE A FOME – FR 755
3.3.90.30.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO
01745 00755 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 97.258,88
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
01750 00755 – Transferências Voluntárias Públicas Federais R$ 28.834,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carlópolis, 18 de setembro de 2014.
MARCOS ANTONIO DAVID
Prefeito Municipal
Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:5ECEB569