ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Camara Municipal

CAMARA MUNICIPAL
LEI Nº 627/2019

LEI Nº 627/2019.

 

SUMULA: Altera a Tabela “A” do Anexo II da Lei Municipal nº 592, de 08 de outubro de 2018 e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara de Vereadores de Itaperuçu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 49, §9º da Lei Orgânica Municipal, face ao silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da lei Municipal 592/2018, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, para o fim de conceder reajuste Salarial aos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Municipal, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Simbologia

Valor

CC - 01

R$ 5.700,00

CC – 02

R$ 4.700,00

CG – 01

R$ 3.200,00

AP – 01

R$ 2.200,00

FG – 01

Até 30% do vencimento básico

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Abril de 2.019, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência, 16 de maio de 2019.

 

SEBASTIÃO VIEIRA GUIMARÃES

Vereador- Presidente


Publicado por:
Airton Cavalheiro
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