ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.376, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Súmula: Altera a Lei Municipal nº 5.368/2026 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DECRETA

 

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 5.368/2026 que passa a constar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - Para a execução da transferência fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial para criação das dotações abaixo indicadas, no exercício financeiro de 2026, até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), por superávit financeiro, conforme abaixo: Dotação: 10.001.08.243.0801.2.074.4.4.50.42.00.00 – FUNDO MUN 1A INFANCIA, CÇA E ADOLESCENTES - AUXÍLIOS – FONTE 32312 - R$150.000,00.

Parágrafo único. A abertura do crédito especial justifica-se por superávit financeiro, na forma do disposto pelo artigo 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/1964.”.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IRATI, 19 de agosto de 2026.

 

EMILIANO AUGUSTO ROCHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hermano Victor Faustino Camara
Código Identificador:5ED948E1