ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 738/2018

SUMULA: DISPÕE SOBRE INCLUSÃO NO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO PARA 2018, LEI MUNICIPAL Nº 695/2017 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 711/2017, LOA 2018, DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE ARQUIBANCADA DA MINI ARENA E MURO DE ARRIMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2018, conforme segue:

 

ÓRGÃO 11.000

SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE 11.001

DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA

/NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2018

11.001.27.812.0020

1.018

P

Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo

Construir a Arquibancada na Mini Arena e Muro de Arrimo

M2

1000 

8.163,68

 

Artigo 2º - De conformidade com o artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2018, da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA ESPORTE E LAZER COM QUALIDADE

OBJETIVO

Proporcionar à população de modo em geral, atividades esportivas, recreativas e de lazer

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo

Obra 

M2

8.163,68

 

Artigo 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2018 o valor de R$ 8.163,68 (oito mil cento e sessenta e três reais e sessenta e oito centavos), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL

Desporto e Lazer

27

 

 

 

 

 

 

Desporto Comunitário

27

812

 

 

 

 

 

Programa Esporte e Lazer com Qualidade

27

812

0020

 

 

 

 

Construção de Arquibancada da Mini Arena e Muro de Arrimo

27

812

0020

1.018

4.4.90.51.00

 

1000 

8.163,68

TOTAL

8.163,68

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Superávit Financeiro recursos livres.

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 17 dias do mês de outubro de 2018.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:5EDA883F